Separação Judicial e a dissolução da união estável: existem diferenças?
No Brasil, o reconhecimento da união estável como uma entidade familiar trouxe muitas equiparações ao casamento. No entanto, quando se trata do fim do relacionamento, existem diferenças importantes entre a Separação Judicial e a dissolução de uma união estável. Compreender essas distinções é crucial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo seja conduzido da forma correta.
A principal diferença reside na formalidade do vínculo. O casamento é um ato solene e formal, com celebração e registro. Por isso, seu fim precisa de um ato jurídico formal: a Separação Judicial ou o Divórcio. A separação judicial, especificamente, apenas suspende os deveres conjugais, sem dissolver o vínculo. Já a união estável, embora seja uma entidade familiar, pode ser formalizada ou não. Por isso, a sua dissolução pode ser feita de maneira mais simples.
A dissolução da união estável é um processo que tem o objetivo de pôr fim à convivência e partilhar os bens adquiridos durante a união. Ela pode ser feita de forma extrajudicial (em cartório), desde que seja consensual e o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se houver divergência, ou filhos menores, a dissolução será judicial, perante um juiz. O ponto chave aqui é que a dissolução da união estável já é o ato final, equivalente ao divórcio, e não há uma etapa intermediária como a Separação Judicial.
No entanto, as semelhanças jurídicas são muitas. Tanto na separação judicial quanto na dissolução da união estável, as questões de partilha de bens, guarda e pensão dos filhos e pensão para o ex-companheiro serão resolvidas da mesma maneira. O regime de bens padrão para a união estável é o da Comunhão Parcial, assim como no casamento.
Em resumo, enquanto a Separação Judicial é um estágio intermediário para o fim do casamento, a dissolução da união estável já é o ato final que encerra a relação. A escolha do procedimento adequado depende do tipo de vínculo que você tinha. Não cometa o erro de pensar que os processos são idênticos. Busque a ajuda de um profissional do direito para entender qual o procedimento correto e garantir que todos os seus direitos e deveres sejam respeitados.
