Responsabilidade Civil do INSS por Descontos Indevidos em Proventos
Muitos beneficiários não sabem, mas o próprio INSS pode ser responsabilizado civilmente por autorizar descontos indevidos em folha de pagamento. Embora os contratos sejam feitos com instituições privadas, a autarquia tem o dever de fiscalizar, proteger o beneficiário e garantir a legalidade das consignações.
Quando o INSS Pode Ser Responsabilizado?
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Quando permite desconto sem autorização;
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Quando mantém desconto mesmo após pedido de cancelamento;
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Quando falha ao verificar a autenticidade de contratos;
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Quando se omite em casos denunciados de fraude.
A jurisprudência tem avançado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do INSS junto ao banco, principalmente quando o erro se perpetua mesmo após notificação do beneficiário.
Fundamentação Jurídica
A base para responsabilização está no art. 37, §6º da Constituição Federal, que prevê que entidades públicas respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O STJ, no AgInt no REsp 1832201/SP, reafirmou que o INSS tem o dever de verificar a legalidade dos descontos em folha.
Como Proceder em Caso de Omissão do INSS?
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Apresente reclamação na ouvidoria do INSS;
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Solicite cópia do contrato da consignação;
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Caso o desconto continue, ingresse com ação contra o banco e contra o INSS solidariamente;
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Requeira tutela de urgência para suspensão do desconto e danos morais.
Casos Reais: Justiça Reconhece Dano ao Aposentado
Em ação de 2023, o TRF-5ª Região condenou o INSS e um banco a restituírem R$ 12 mil a um aposentado que teve descontos autorizados pelo sistema mesmo sem ter assinado contrato algum.
O INSS não pode ser conivente com erros que prejudicam o beneficiário. Onde houver omissão ou falha, deve haver reparação.
