Responsabilidade civil de escolas e profissionais por negligência na inclusão de autistas
Introdução
A responsabilidade civil de escolas e profissionais que atuam na área da educação ganha relevância quando o assunto é a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A negligência ou a recusa em adaptar o ambiente escolar e as práticas pedagógicas podem gerar sérios prejuízos ao desenvolvimento e à dignidade do aluno com autismo, acarretando em danos que podem ser objeto de reparação judicial.
Fundamentação legal
O Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), em dispositivos como o artigo 186, estabelece que todo aquele que causa dano a outrem por ação ou omissão comete ato ilícito e deve repará-lo. No contexto educacional, esse dever de reparação se soma ao que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei n.º 9.394/1996) e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), que impõem a obrigação de criar condições adequadas para a plena participação dos estudantes com deficiência, incluindo os com TEA.
Negligência na inclusão
Negligência ocorre quando a escola ou o profissional deixa de agir ou age de forma insuficiente para garantir os direitos do aluno com autismo. Pode ser configurada, por exemplo, na falta de acompanhante especializado quando comprovadamente necessário, na recusa em adaptar o projeto pedagógico ou na ausência de capacitação dos professores para lidar com as necessidades do aluno com TEA. Tais falhas, se não forem corrigidas, podem resultar em dificuldades educacionais e emocionais ao estudante, gerando o dever de indenizar.
Exemplo prático
Um caso típico envolve uma família que, após tentar repetidamente obter da escola as adaptações solicitadas – como plano individualizado e suporte de um mediador –, sofre com a persistente omissão da instituição. Isso pode resultar em interrupção ou prejuízo no desenvolvimento escolar da criança ou do adolescente com TEA. Em decisões recentes, alguns Tribunais de Justiça condenaram escolas a pagar danos morais e a providenciar todas as medidas necessárias para a inclusão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Conclusão e próxima etapa
A responsabilidade civil atua como um instrumento para assegurar a efetividade dos direitos educacionais de pessoas com autismo. Escolas e profissionais que negligenciam a inclusão correm o risco de arcar com indenizações e penalidades, reforçando a importância de práticas pedagógicas inclusivas e humanizadas. Diante de qualquer evidência de omissão, buscar suporte jurídico especializado pode ser decisivo para garantir o cumprimento das normas e a proteção dos interesses do aluno.
