Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo entre as Partes: Regras e Vantagens

A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma importante inovação para o Direito do Trabalho ao introduzir a possibilidade de rescisão do contrato por acordo entre as partes. Esse tipo de rescisão atende tanto às necessidades do empregado quanto do empregador, permitindo uma solução consensual para encerrar o vínculo de trabalho.

Neste artigo, abordaremos como funciona a rescisão por acordo, suas regras, vantagens e os direitos garantidos ao trabalhador.

O Que é a Rescisão do Contrato por Acordo?

A rescisão por acordo é uma forma de encerramento do contrato de trabalho que ocorre de forma consensual, ou seja, mediante mútuo consentimento entre o empregador e o empregado. Essa modalidade foi incluída na CLT pelo artigo 484-A.

Regras da Rescisão por Acordo Entre as Partes

A rescisão por acordo possui regras específicas, garantindo que ambas as partes tenham segurança jurídica na negociação. As principais são:

1. Consenso entre as partes:
   A decisão deve ser mútua, sem que nenhuma das partes sofra coação ou pressão.
2. Verbas rescisórias reduzidas:
   O empregado receberá parte das verbas rescisórias, com algumas reduções em relação à dispensa sem justa causa.
3. Direitos preservados:
   Algumas verbas são pagas integralmente, enquanto outras são calculadas de forma diferenciada.
4. Limitação ao FGTS:
   O saque do FGTS é limitado a 80% do saldo, e a multa paga pelo empregador é reduzida.

Direitos do Trabalhador na Rescisão por Acordo

O trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias:

1. Saldo de salário:
   Pagamento pelos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. 13º salário proporcional:
   Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional:
   Pagamento integral das férias adquiridas e proporcionais ao período incompleto.
4. Aviso prévio indenizado pela metade:
   Caso o aviso prévio seja indenizado, o empregador pagará 50% do valor devido.
5. Multa de 20% sobre o FGTS:
   A multa rescisória é reduzida para 20% (em vez dos 40% aplicáveis na dispensa sem justa causa).
6. Liberação de 80% do saldo do FGTS:
   O trabalhador poderá sacar até 80% do valor depositado em sua conta vinculada do FGTS.

Direitos Não Garantidos na Rescisão por Acordo

Apesar de ser uma solução consensual, há direitos não aplicáveis ao trabalhador na rescisão por acordo:

1. Seguro-desemprego:
   O empregado não terá direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão ocorre por mútuo consentimento.
2. Multa integral do FGTS:
   A multa sobre o FGTS é reduzida para 20%, e não há pagamento integral de 40%.

Exemplo Prático

Carlos, um analista de TI, e sua empresa decidiram encerrar o contrato por acordo entre as partes. Carlos trabalhou por 2 anos com salário mensal de R$ 3.000,00. Veja como ficam as verbas rescisórias:

1. Saldo de salário: R$ 3.000,00 (30 dias trabalhados no mês da rescisão);
2. Férias proporcionais + 1/3: R$ 2.000,00;
3. 13º salário proporcional: R$ 2.000,00;
4. Aviso prévio indenizado (50%): R$ 1.500,00;
5. Multa de 20% sobre o FGTS: R$ 1.200,00 (20% do saldo acumulado no FGTS);
6. Liberação de 80% do FGTS: R$ 9.600,00, considerando o saldo total de R$ 12.000,00.

Total das verbas rescisórias: R$ 20.300,00.

Vantagens da Rescisão por Acordo

A rescisão por acordo traz benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador:

Para o Empregado:

1. Recebimento de parte das verbas rescisórias e saque do FGTS;
2. Evita a ruptura traumática do vínculo de trabalho;
3. Possibilidade de negociação direta e consensual.

Para o Empregador:

1. Redução dos custos rescisórios, como a multa do FGTS;
2. Encerramento do contrato sem litígios trabalhistas;
3. Maior segurança jurídica no encerramento do vínculo.

Precauções na Rescisão por Acordo

Para evitar problemas futuros, é importante observar as seguintes precauções:

1. Consenso formal:
   A decisão deve ser livre e espontânea, sem qualquer forma de coação.
2. Documentação adequada:
   Elabore o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) especificando que o acordo foi realizado com base no artigo 484-A da CLT.
3. Pagamento no prazo legal:
   As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 10 dias corridos, conforme o artigo 477 da CLT.
4. Acompanhamento sindical:
   Em alguns casos, recomenda-se a assistência do sindicato para garantir a validade do acordo.

Decisões Recentes da Justiça do Trabalho

A Justiça tem reconhecido a validade dos acordos de rescisão desde que respeitem os direitos mínimos previstos na CLT.

Decisão do TST:
“A rescisão do contrato de trabalho por mútuo consentimento é válida quando observados os requisitos do artigo 484-A da CLT, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.”

Uma Solução Justa para Ambas as Partes

Se você e seu empregador desejam encerrar o contrato de forma pacífica e segura, a rescisão por acordo é a solução ideal. Proteja seus direitos e garanta uma transição tranquila para novas oportunidades.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho por acordo é uma alternativa vantajosa para ambas as partes, permitindo um encerramento consensual do vínculo empregatício com redução de custos para o empregador e preservação de direitos básicos para o empregado. É essencial seguir os procedimentos legais para garantir a validade do acordo e evitar questionamentos futuros.