Rescisão do Contrato de Trabalho Durante o Período de Aviso Prévio Indenizado: O Que Pode e o Que Não Pode?

O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador opta por não exigir que o trabalhador cumpra o período do aviso prévio após a rescisão do contrato. Nessa situação, o aviso é pago em dinheiro e o empregado não precisa mais comparecer ao trabalho.

Porém, podem surgir dúvidas quanto à rescisão do contrato nesse período e suas implicações legais. Quem pode interromper o aviso indenizado? Quais direitos o empregado mantém? Neste artigo, abordaremos as regras aplicáveis, o que é permitido e quais as consequências legais para o empregador.


O Que é o Aviso Prévio Indenizado?

O aviso prévio indenizado está previsto no artigo 487, §1º da CLT. Ele ocorre quando a parte que tomou a iniciativa da rescisão decide não exigir o cumprimento do aviso pelo outro lado, pagando o valor correspondente ao período em que o aviso seria cumprido.

Importante:

A duração do aviso prévio indenizado varia conforme o tempo de serviço do empregado, nos termos da Lei nº 12.506/2011:

  • 30 dias fixos: Para empregados com até 1 ano de contrato;
  • Adicional de 3 dias por ano completo trabalhado, limitado a 90 dias.

A Rescisão Durante o Aviso Prévio Indenizado

No período do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho já está encerrado, e a obrigação do empregador é apenas pagar o valor referente ao aviso. Dessa forma, o aviso prévio indenizado não pode ser interrompido ou alterado, pois o vínculo de trabalho foi rompido.

1. Rescisão Durante o Aviso Prévio Indenizado: Pode Acontecer?

A resposta é não, pois o aviso indenizado pressupõe o fim do vínculo. No aviso prévio indenizado:

  • O contrato já está encerrado formalmente;
  • O empregado não está mais trabalhando e aguarda apenas o recebimento das verbas rescisórias;
  • O empregador não pode “desfazer” a rescisão ou exigir o retorno ao trabalho.

2. Novo Emprego Durante o Aviso Prévio Indenizado

Durante o período do aviso indenizado, o empregado está livre para aceitar uma nova proposta de trabalho, pois não existe mais a obrigação de prestar serviços à antiga empresa.


Direitos do Trabalhador no Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado garante ao trabalhador o pagamento das verbas rescisórias completas, incluindo:

  1. Saldo de salário:
    Pagamento pelos dias trabalhados até a data da rescisão.
  2. Aviso prévio indenizado:
    Pagamento do valor correspondente ao período do aviso (30 dias + 3 dias por ano trabalhado).
  3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3:
    Inclui as férias não gozadas e o período proporcional ao tempo trabalhado.
  4. 13º salário proporcional:
    Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
  5. Multa de 40% sobre o FGTS:
    A empresa deve pagar a multa rescisória sobre o saldo do FGTS.
  6. Liberação do FGTS:
    O empregado pode sacar o saldo do FGTS acumulado.
  7. Seguro-desemprego:
    Se o trabalhador cumprir os requisitos legais, terá direito ao benefício.

Pagamento do Aviso Prévio Indenizado: Prazos e Consequências do Atraso

De acordo com o artigo 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, devem ser pagas nos seguintes prazos:

  1. 1º dia útil após o término do aviso trabalhado;
  2. 10 dias corridos após a rescisão, quando o aviso for indenizado.

Consequências do Atraso:

Se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo legal, ele poderá ser penalizado com:

  • Multa equivalente a um salário do empregado (artigo 477, §8º da CLT);
  • Possível indenização por danos morais em caso de prejuízo comprovado.

Exemplo Prático

Lucas trabalhou por 5 anos em uma empresa e foi demitido sem justa causa. A empresa decidiu pelo aviso prévio indenizado, com duração de 45 dias (30 dias + 15 dias proporcionais).

Direitos de Lucas:

  1. Saldo de salário (15 dias trabalhados): R$ 1.500,00;
  2. Aviso prévio indenizado: R$ 4.500,00 (45 dias);
  3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3: R$ 2.666,67;
  4. 13º salário proporcional: R$ 2.000,00;
  5. Multa de 40% do FGTS: R$ 1.600,00.

Total das verbas rescisórias: R$ 12.266,67, além da liberação do FGTS e direito ao seguro-desemprego.


Dúvidas Comuns Sobre o Aviso Prévio Indenizado

  1. O trabalhador pode ser chamado de volta durante o aviso indenizado?
    Não. O aviso prévio indenizado encerra o contrato, e o empregador não pode exigir o retorno do trabalhador.
  2. O aviso prévio indenizado gera vínculo de trabalho?
    Não. O aviso indenizado equivale a uma compensação financeira e não gera mais obrigações trabalhistas.
  3. O trabalhador pode aceitar outro emprego nesse período?
    Sim. Como não existe mais vínculo com o empregador, o trabalhador pode iniciar em outro emprego imediatamente.

Decisões Recentes da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem reiterado que o aviso prévio indenizado encerra o contrato e que o descumprimento dos prazos legais gera penalidades para o empregador.

Decisão do TST:
“O aviso prévio indenizado paga-se como compensação pela rescisão antecipada do contrato, sendo vedado ao empregador exigir qualquer prestação de serviço após a sua concessão.”


Aviso Indenizado É Seu Direito Garantido

Se você recebeu aviso prévio indenizado, não abra mão dos seus direitos. O pagamento deve ser feito corretamente e dentro do prazo, garantindo uma transição segura para uma nova oportunidade.


Conclusão

O aviso prévio indenizado é uma compensação financeira paga ao empregado quando o empregador opta por não exigir o cumprimento do aviso. Durante esse período, o contrato já está encerrado, e o trabalhador está livre para buscar novas oportunidades. O descumprimento dos prazos ou exigências indevidas pode gerar sanções legais ao empregador.

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