Requisitos Formais do Pedido de Extradição: O Que o Estado Estrangeiro Deve Comprovar?

Antes de mais nada, para que o Brasil aceite julgar um pedido de extradição, é necessário que o Estado estrangeiro cumpra requisitos legais e procedimentais rigorosos. Sem isso, o processo sequer é admitido pelo STF.

📑 Documentos Obrigatórios no Pedido

De acordo com tratados internacionais e com o entendimento jurisprudencial do STF, o pedido de extradição deve conter:

• Identificação precisa da pessoa a ser extraditada;

• Cópia do mandado de prisão ou da sentença condenatória;

• Descrição detalhada do fato criminoso, com data, local e circunstâncias;

• Tipificação legal segundo a lei do país requerente;

• Comprovação da existência de tratado ou garantia de reciprocidade;

• Tradução juramentada de todos os documentos.

A ausência ou irregularidade de qualquer item pode levar ao indeferimento liminar do pedido.

⚖️ Formalismo com Finalidade: Proteção do Réu e do Estado

Esse rigor não é burocracia: ele serve para proteger o Estado brasileiro contra pedidos infundados e o réu contra extradições arbitrárias. A formalidade é um filtro de segurança jurídica.

🧷 Jurisprudência Exemplar

No julgamento da Extradição 1.189, o STF rejeitou o pedido de um país sul-americano por ausência da descrição fática e da cópia integral da sentença condenatória. O Tribunal afirmou que não se pode extraditar alguém sem saber com exatidão do que está sendo acusado.

💡 Você Aceitaria Ser Julgado por um Documento Incompleto?

Exigir provas formais não é um obstáculo à justiça, mas uma garantia de que ela será feita corretamente. Quando se trata de liberdade, não pode haver espaço para improvisos.

✅ Conclusão: Procedimento e Garantia Andam Juntos

A legalidade do processo de extradição começa com a qualidade da documentação apresentada. O Brasil respeita tratados internacionais, mas exige, com razão, respeito ao devido processo legal e à clareza na acusação.