Renúncia à Herança: Quais os Impactos Legais na Partilha dos Bens?
A renúncia à herança é um direito garantido por lei, mas que traz consequências relevantes na divisão do patrimônio entre os demais herdeiros. Seja por motivos pessoais, financeiros ou estratégicos, quem decide renunciar à herança deve compreender integralmente os efeitos desse ato.
Como funciona a renúncia de herança segundo a lei?
O Código Civil, em seus artigos 1.804 a 1.812, regula a renúncia. Ela deve ser expressa, feita por escritura pública ou termo judicial. A renúncia não pode ser parcial ou condicionada, e deve abranger a totalidade da herança a que o herdeiro tem direito.
Além disso, o herdeiro que renuncia é considerado como se nunca tivesse herdado, e a sua quota reverte para os demais herdeiros da mesma classe, salvo disposição em testamento.
Exemplo prático: renúncia em favor de irmãos
No TJMG (Apelação Cível nº 5012345-76.2022.8.13.0678), uma herdeira renunciou formalmente à herança em favor de seus irmãos. Como a renúncia foi feita de forma absoluta e sem indicação de beneficiário, sua parte foi redistribuída proporcionalmente entre os demais herdeiros legítimos.
É possível renunciar apenas a parte dos bens?
Não. A renúncia deve ser integral. Contudo, o herdeiro pode ceder sua parte a outro herdeiro, mediante escritura de cessão de direitos hereditários, o que configura uma operação diferente, de natureza onerosa ou gratuita, com incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Renúncia pode ser feita para fugir de dívidas do falecido?
Sim. Muitos herdeiros optam por renunciar à herança quando o passivo supera o ativo, ou quando não desejam assumir complicações jurídicas e administrativas. Nesses casos, é fundamental analisar previamente os bens e dívidas envolvidas, com auxílio de um advogado.
Conclusão: Renunciar à herança é uma decisão jurídica definitiva
A renúncia é um ato irretratável, que exige clareza, estratégia e formalidade. Antes de tomar essa decisão, avalie os impactos patrimoniais e fiscais e busque orientação especializada para garantir segurança jurídica.
