Relação entre Habeas Corpus e Defesa em Processos de Extradição
O habeas corpus é uma das ferramentas mais utilizadas para defender o extraditando durante o trâmite da extradição. Trata-se de um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção.
🔓 O Que é Habeas Corpus na Extradição?
O habeas corpus pode ser impetrado para:
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Contestar prisão preventiva para extradição;
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Impedir a entrega do extraditando por ilegalidade processual;
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Assegurar que o processo seja julgado com observância ao devido processo legal.
Qualquer cidadão ou advogado pode impetrar o habeas corpus em favor de terceiro.
⚖️ Atuação nos Tribunais Superiores
O STF já julgou dezenas de habeas corpus em extradições. Um exemplo foi o HC 142.813, que questionava a legalidade da prisão de estrangeiro detido com base em Red Notice da Interpol, sem o devido pedido formal de extradição.
O Tribunal deferiu parcialmente o habeas, exigindo apresentação de documentos formais no prazo legal.
📑 Quando o Habeas Corpus É Cabível?
Ele é aceito quando há:
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Ilegalidade evidente na prisão ou na condução do processo;
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Violação de tratados internacionais;
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Ausência de garantias mínimas ao extraditando.
Não se discute o mérito da acusação, mas as irregularidades formais e materiais do processo.
💡 Uma Única Ferramenta Contra o Erro Judicial
Você sabia que o habeas corpus pode ser a única chance de impedir uma entrega indevida? É o último recurso da cidadania diante do erro do sistema.
✅ Conclusão: Habeas Corpus é Escudo Constitucional na Extradição
O habeas corpus é essencial para a proteção das liberdades. Na extradição, ele serve como ferramenta de urgência e defesa dos direitos do extraditando, preservando a legalidade do processo.
