Regulamentação de visitas e o direito à intimidade da criança: quando o monitoramento é excessivo?
Com o avanço da tecnologia, o monitoramento dos filhos se tornou uma prática comum. Mas, no contexto de uma regulamentação de convivência, a linha entre a proteção e a invasão de privacidade da criança pode ser tênue. O uso excessivo de câmeras, aplicativos de localização e o monitoramento constante das mensagens podem gerar um ambiente de desconfiança e sufocamento, violando o direito à intimidade da criança. Quando o zelo se torna controle excessivo, a relação é prejudicada, e a criança perde a liberdade e a segurança que precisa para se desenvolver.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança e ao adolescente o direito à intimidade, vida privada e honra. Isso significa que, mesmo no contexto de uma regulamentação de convivência, a criança não é um objeto a ser monitorado 24 horas por dia. Embora seja compreensível que um genitor queira saber sobre o bem-estar do filho quando ele está com o outro, a forma como essa preocupação se manifesta é crucial. O monitoramento constante, sem a devida justificação, pode ser visto como uma forma de controle e até mesmo de alienação parental, pois demonstra falta de confiança no outro genitor.
O excesso de monitoramento pode ter consequências psicológicas graves. A criança pode se sentir pressionada, ter medo de cometer erros e desenvolver ansiedade. A sensação de estar sendo observada o tempo todo inibe o seu desenvolvimento de autonomia e a capacidade de tomar pequenas decisões por conta própria. A privacidade é um direito fundamental para que a criança construa sua identidade e aprenda a confiar em si mesma.
A solução para esse dilema está no diálogo e na confiança mútua. Em vez de monitorar, os pais podem estabelecer um acordo sobre a frequência e o tipo de contato. Por exemplo, mensagens diárias, uma chamada de vídeo antes de dormir ou informações sobre a agenda da criança compartilhadas em um aplicativo de co-parentalidade. É vital que os pais se concentrem em construir um relacionamento de confiança, em vez de recorrer ao monitoramento. A preocupação com o bem-estar do filho não deve ser uma desculpa para invadir sua privacidade.
O papel da regulamentação de visitas é garantir o direito de convivência, não o direito de controlar. Se você percebe que a sua privacidade ou a do seu filho estão sendo violadas, ou se você sente a necessidade de monitorar por falta de confiança, considere a mediação familiar. Um profissional pode ajudar a construir um acordo de comunicação que respeite a intimidade da criança e gere a tranquilidade que todos precisam. A confiança é a maior ferramenta para uma convivência saudável.
