Reforma Tributária e o Futuro das Associações de Proteção Veicular

A recente Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional traz impactos relevantes para diversos setores, inclusive para as associações de proteção veicular. Embora essas entidades, em tese, sejam sem fins lucrativos, o avanço da fiscalização fiscal e a reestruturação do sistema tributário nacional podem alterar profundamente o cenário atual.

Contexto da Reforma Tributária

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, o Brasil inicia a transição para um novo modelo fiscal, baseado na unificação de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS em dois grandes blocos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A principal diretriz é ampliar a base tributável e evitar a evasão fiscal, combatendo práticas de dissimulação que visem reduzir carga tributária indevidamente — o que afeta diretamente entidades que operam de forma similar a empresas, mas se registram como associações.

Riscos para Associações Veiculares

• Fiscalização mais rigorosa sobre entidades “sem fins lucrativos” que atuam como empresas.

• Reclassificação da atividade como prestação de serviço tributável.

• Perda de imunidades e isenções tributárias se constatado desvio de finalidade.

• Autuações retroativas com cobrança de tributos e multas.

A Receita Federal e os fiscos estaduais podem passar a tributar operações antes não alcançadas, como contribuições mensais, taxas de adesão e pagamentos por serviços internos.

Precedente do STJ e Alerta de Risco

O STJ já firmou entendimento de que a imunidade tributária não se aplica a associações que praticam atos típicos de empresas comerciais. Com a reforma, esse entendimento deve se intensificar, inclusive com a criação de regimes diferenciados para entidades que simulam prestação de serviço sob manto associativo.

Conclusão: O Fisco Vai Chegar às Associações Irregulares

As associações que atuam à margem da legalidade podem ter seus dias contados. A Reforma Tributária trará mais controle, cruzamento de dados e exigência de conformidade jurídica. Adaptar-se agora é o caminho mais seguro para evitar sanções e garantir sobrevivência no novo ambiente fiscal.