Reforma Trabalhista e os Recursos: O que mudou nas regras e como isso afeta sua estratégia?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu profundas mudanças na legislação trabalhista brasileira, e os Recursos Trabalhistas também foram impactados por essas alterações. Diversas regras sobre prazos, custas, depósito recursal, honorários advocatícios e outras questões processuais foram modificadas pela Reforma, alterando a estratégia de atuação nos recursos trabalhistas. Entenda agora o que mudou nos Recursos Trabalhistas com a Reforma Trabalhista e como essas mudanças afetam a sua estratégia de defesa!

Principais Mudanças da Reforma Trabalhista nos Recursos Trabalhistas:

A Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações nas regras dos Recursos Trabalhistas, com o objetivo de tornar o processo mais célere, eficiente e menos custoso, e de desestimular recursos meramente protelatórios. As principais mudanças foram:

1. Custas Processuais e Depósito Recursal:

• Extinção da isenção de custas para o empregado: Antes da Reforma, o empregado era isento de custas processuais na Justiça do Trabalho, salvo em caso de má-fé. Com a Reforma, o empregado também passou a ser responsável pelo pagamento das custas, caso perca a ação ou o recurso, salvo se for beneficiário da Justiça Gratuita.
• Criação da responsabilidade do beneficiário da Justiça Gratuita pelas custas: Mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, o empregado poderá ser condenado a pagar custas processuais, caso perca a ação ou o recurso, se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Nesse caso, a obrigação de pagar as custas fica suspensa por dois anos, e poderá ser executada se o empregado perder a condição de hipossuficiência nesse prazo.
• Atualização anual do valor do Depósito Recursal: A Reforma Trabalhista previu a atualização anual do valor do Depósito Recursal pelo TST, para garantir que o valor depositado mantenha o seu poder de compra ao longo do tempo.
• Redução do Depósito Recursal para MEI, ME, EPP e entidades sem fins lucrativos: A Reforma reduziu pela metade o valor do Depósito Recursal para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos, visando facilitar o acesso dessas categorias à Justiça do Trabalho.

2. Honorários Advocatícios:

• Generalização da condenação em honorários advocatícios: Como já vimos em artigo anterior, a Reforma Trabalhista generalizou a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, com a criação dos honorários de sucumbência, devidos pela parte vencida para o advogado da parte vencedora, inclusive na fase recursal (honorários recursais).
• Fixação de percentuais mínimos e máximos para os honorários: A lei fixou percentuais mínimos (5%) e máximos (15%) para a fixação dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa.

3. Multa por Recurso Protelatório:

• Criação da multa por recurso protelatório: A Reforma Trabalhista introduziu a multa por recurso protelatório, que pode ser aplicada à parte que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, ou seja, com o objetivo de atrasar o andamento do processo e postergar o cumprimento da obrigação. A multa pode variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa.

Como a Reforma Trabalhista afeta a sua estratégia nos Recursos Trabalhistas?

As mudanças da Reforma Trabalhista nos Recursos Trabalhistas exigem uma nova estratégia de atuação, tanto para empregados quanto para empregadores. Algumas dicas importantes para adaptar a sua estratégia são:

• Avalie cuidadosamente a viabilidade do recurso: Com a possibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios, e com a multa por recurso protelatório, é fundamental avaliar com muita atenção e critério se realmente vale a pena interpor um recurso, analisando as chances de sucesso e os custos envolvidos.
• Prepare o recurso com rigor técnico: Para aumentar as chances de sucesso do recurso e evitar a condenação em multa por recurso protelatório, é essencial preparar o recurso com rigor técnico, com argumentos jurídicos sólidos e relevantes, jurisprudência atualizada e provas consistentes.
• Busque acordos e conciliações: Diante do aumento dos custos processuais e dos riscos de condenação em honorários e multas, buscar acordos e conciliações pode ser uma estratégia mais vantajosa em muitos casos, evitando a tramitação de recursos e resolvendo o litígio de forma mais rápida e econômica.
• Conte com um advogado especialista em Recursos Trabalhistas: As mudanças da Reforma Trabalhista tornaram o processo recursal ainda mais complexo e exigente. Buscar a assessoria de um advogado especialista em Recursos Trabalhistas é fundamental para compreender as novas regras, traçar a melhor estratégia de defesa e aumentar as suas chances de sucesso nos recursos trabalhistas.

Exemplo prático: Impacto da Reforma em um Recurso Ordinário.

Imagine que um empregado perdeu uma ação trabalhista em primeira instância e pretende recorrer para o TRT. Antes da Reforma Trabalhista, ele não teria que se preocupar com o pagamento de custas, e os honorários advocatícios eram raros na Justiça do Trabalho. Com a Reforma, a situação mudou. O empregado terá que pagar custas recursais para interpor o Recurso Ordinário, e poderá ser condenado a pagar honorários advocatícios recursais para o advogado da empresa, caso perca o recurso. Além disso, se o Tribunal entender que o recurso é meramente protelatório, o empregado poderá ser multado. Diante desse cenário, o empregado e seu advogado deverão avaliar cuidadosamente as chances de sucesso do Recurso Ordinário, calcular os custos envolvidos e traçar uma estratégia recursal eficiente, para evitar prejuízos financeiros e garantir a defesa dos seus direitos.

Adapte-se às novas regras e maximize suas chances de sucesso nos Recursos Trabalhistas!

A Reforma Trabalhista trouxe um novo cenário para os Recursos Trabalhistas, com regras mais rigorosas e custos mais elevados. Mantenha-se informado sobre as mudanças, adapte a sua estratégia de atuação e conte com a assessoria de um advogado especialista em Recursos Trabalhistas para navegar com segurança e eficiência nesse novo contexto e defender seus direitos com sucesso. Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar a enfrentar os desafios da Reforma Trabalhista nos Recursos Trabalhistas!