Redução Salarial Ilegal: Como Acionar a Justiça com Pedido de Rescisão Indireta

O salário é cláusula intocável sem acordo mútuo

A redução salarial só pode ocorrer com acordo coletivo, conforme determina o art. 7º, VI, da Constituição Federal. Quando a empresa diminui unilateralmente o salário, sem respaldo sindical, está cometendo infração gravíssima, que permite ao trabalhador sair com todos os seus direitos via rescisão indireta.

Formas disfarçadas de redução salarial

Alguns empregadores tentam camuflar a redução:

• Retirada de comissões;

• Corte de adicionais e gratificações;

• Troca de função com menor remuneração;

• Atrasos recorrentes no pagamento.

Essas práticas violam a intocabilidade da remuneração e abrem caminho para reparação judicial.

Casos reconhecidos nos tribunais

Um motorista de aplicativo contratado por CLT teve sua remuneração reduzida pela metade, após mudança na política interna da empresa. A Justiça reconheceu que houve alteração contratual lesiva, e garantiu a rescisão indireta e reparação por perdas financeiras.

O que fazer e como provar a redução

Compare contracheques antigos e novos, contratos de trabalho, mensagens e testemunhos. Se a empresa não formalizou o novo salário, use documentos que mostrem a diminuição dos valores efetivamente recebidos.

Seu salário não é moeda de troca — é direito garantido

Aceitar redução ilegal é abrir mão do que é seu por direito. A Justiça reconhece que você pode sair com indenização quando seu sustento é comprometido. Não aceite calado.