Rebaixamento de Função e Salário: Como Pleitear a Rescisão Indireta na Justiça

Entenda o que é desvio ou rebaixamento funcional

Quando o empregado é transferido para função inferior, com ou sem redução de salário, sem consentimento, está ocorrendo um rebaixamento funcional, vedado pela CLT no art. 468. Isso pode configurar falta grave do empregador, ensejando rescisão indireta com base no art. 483, “a” e “d”, da CLT.

A alteração contratual prejudicial, ainda que disfarçada de reestruturação interna, não é admitida sem o consentimento do empregado e sem justificativa legal.

Exemplos julgados pela Justiça do Trabalho

Um técnico em informática foi rebaixado para auxiliar de limpeza após discordar da chefia. O TRT entendeu que houve desvio punitivo de função, o que autorizou rescisão indireta e pagamento de indenização por danos morais.

Situações como essa são frequentes em empresas que usam mudança de função como forma de retaliação, o que é totalmente ilegal.

Como reunir provas e agir estrategicamente

Documentos como descrição de cargos, folhas de ponto, contracheques, e comunicações internas são importantes para demonstrar a mudança. Testemunhas e prints de mensagens podem reforçar a alegação de desvio.

É possível acumular o pedido de rescisão com ações de equiparação salarial ou danos morais, dependendo da extensão do prejuízo.

Consequências legais para o empregador

Além de pagar as verbas rescisórias como em demissão sem justa causa, o empregador poderá ser condenado por alteração contratual lesiva e conduta discriminatória, o que gera indenizações elevadas em casos graves.

Você não é obrigado a aceitar humilhações disfarçadas

Rebaixamento funcional é abuso de poder. Não aceite ser tratado com inferioridade sob pretexto de reestruturação. A Justiça está do seu lado. Reaja com respaldo jurídico.