Quando um Protesto Vira Terrorismo? A Fronteira Jurídica Entre Ativismo e Crime

O Direito à manifestação é uma das maiores conquistas democráticas. No entanto, há uma linha tênue entre o protesto legítimo e a prática de atos que podem ser classificados como terrorismo. Mas onde começa um e termina o outro?

Parâmetros constitucionais da manifestação pública

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI, o direito à livre expressão, à reunião pacífica e à liberdade de pensamento. Entretanto, a Lei nº 13.260/2016 prevê como terrorismo qualquer ato praticado com a intenção de causar terror social ou coagir autoridades, utilizando violência ou ameaças.

Critérios jurídicos para diferenciar atos

Para que um protesto seja considerado terrorismo, é necessário:

• Uso de meios violentos ou armamentos;

• Organização prévia com objetivos ilícitos;

• Intenção de causar medo generalizado;

• Ataques a pessoas, prédios públicos ou infraestrutura essencial.

Protestos pacíficos, mesmo com críticas contundentes, não podem ser criminalizados.

Casos controversos e julgamentos recentes

Manifestações como ocupações de ministérios, interdições de estradas e protestos em frente a quartéis já foram interpretadas de formas diversas por tribunais. Em geral, a presença de violência, depredação ou sabotagem justifica a punição com base na lei antiterrorismo.

Liberdade não é impunidade, repressão não é justiça

O Judiciário deve agir com equilíbrio, protegendo o direito à manifestação, mas punindo o abuso que compromete a segurança.

Defender o protesto é garantir a democracia — punir o terrorismo é preservar sua existência

A linha entre protestar e aterrorizar é tênue, mas real. O papel do Direito é traçá-la com justiça.