Qual o impacto das leis ambientais na proteção de animais marinhos?

Os oceanos brasileiros abrigam golfinhos, tartarugas e baleias, mas esses animais enfrentam ameaças diárias. O artigo 225 da Constituição Federal protege a fauna, enquanto a Lei nº 7.643/1987 proíbe a pesca de cetáceos, com penas de até 5 anos de reclusão. Em 2024, uma tartaruga-marinha enredada em lixo plástico foi resgatada no litoral de Pernambuco, mas o responsável pelo descarte nunca foi identificado. Esse caso reflete o poder — e os limites — das leis ambientais.

A Lei do Mar (nº 8.617/1993) e o Código Florestal (nº 12.651/2012) ampliam a proteção aos ecossistemas costeiros, mas a poluição e a pesca predatória desafiam sua eficácia. O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 pune quem causa danos ambientais, como derramamento de óleo, que matou dezenas de animais em 2019 no Nordeste. Ainda assim, a aplicação depende de fiscalização rigorosa, algo que o Brasil nem sempre consegue garantir.

O que a legislação prevê para animais marinhos?

Projetos como o Tamar, apoiados por normas do Ibama, salvam espécies como a tartaruga-de-pente, mas a lei vai além: pune desde a captura ilegal até a destruição de habitats. Em 2023, o STF decidiu que empresas poluidoras devem reparar danos à fauna marinha, um precedente importante. Isso mostra que a Justiça está mais atenta, mas os desafios são imensos.

Por que a proteção marinha ainda falha?

Falta de recursos para monitoramento e interesses econômicos, como a pesca industrial, criam barreiras. Um exemplo: em 2024, pescadores foram flagrados caçando tubarões protegidos no Rio Grande do Norte, mas escaparam por falta de flagrante. A conscientização pública é crucial, e cada cidadão pode pressionar por mais ação — você já pensou no papel que pode desempenhar?

Como fortalecer a proteção dos mares?

Denunciar irregularidades e apoiar políticas ambientais são passos poderosos. Um advogado especializado em Direito Ambiental pode te ajudar a cobrar responsabilidade de poluidores ou autoridades omissas. Quer salvar os animais marinhos e preservar nossos oceanos? Entre em contato com um profissional e mergulhe nessa causa com confiança.