Quais são os limites legais para o uso de animais em circos?
Circos com animais já foram sinônimo de diversão, mas hoje enfrentam restrições legais no Brasil. O artigo 225 da Constituição proíbe crueldade, e a Lei nº 9.605/1998, no artigo 32, pune maus-tratos com até 1 ano de detenção, agravada pela Lei Sansão (14.064/2020) para cães e gatos. Em 2024, um circo em Salvador foi fechado após denúncias de elefantes em condições precárias, com multa de R$ 50 mil. A lei está mudando o picadeiro — mas até onde?
Muitos estados e municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro, já baniram animais em circos por leis locais desde os anos 2000. A nível nacional, o PL 7.291/2006, ainda em tramitação, propõe proibição total, inspirado por países como a Bolívia. Um caso em 2023 no Paraná mostrou a tendência: um circo perdeu a licença por manter macacos famintos, e o Ibama realocou os animais. A cultura circense resiste, mas a pressão cresce.
O que é permitido e o que é proibido?
O CONCEA regula o uso de animais em entretenimento, exigindo condições mínimas de bem-estar. Circos podem operar com licença do Ibama, mas maus-tratos ou confinamento cruel são ilegais. Em 2024, o TJ-SC decidiu que mesmo circos licenciados devem provar que não causam sofrimento, um precedente duro. A linha entre tradição e abuso está mais clara — e mais fiscalizada.
Por que o tema ainda gera debate?
Artistas defendem o sustento e a tradição, enquanto ativistas apontam o estresse e os ferimentos dos animais. O STF, em 2023, analisou a constitucionalidade de leis estaduais, sugerindo que uma norma nacional pode estar a caminho. Enquanto isso, a sociedade decide: aplaudir ou proteger? Você já refletiu sobre o preço desse espetáculo?
Como garantir que a lei prevaleça?
Denunciar abusos ou apoiar a transição para circos sem animais são passos reais. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a agir contra violações ou entender os limites legais. Quer acabar com a crueldade no picadeiro? Fale com um profissional e transforme sua indignação em mudança.
