Quais os Riscos Jurídicos de Decisões Automatizadas por Inteligência Artificial?
A inteligência artificial vem ganhando espaço nas decisões automatizadas, especialmente em processos repetitivos. Contudo, seu uso traz riscos jurídicos significativos. Afinal, quem responde juridicamente por erros da IA?
Decisões Automatizadas: Benefícios e Riscos
A automação por IA agiliza processos e evita erros humanos, mas também pode gerar decisões enviesadas ou injustas, prejudicando direitos fundamentais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Art. 20 da Lei nº 13.709/2018) já prevê o direito à revisão humana em decisões totalmente automatizadas.
Responsabilidade Jurídica por Decisões Automatizadas
No Brasil, ainda não há regulamentação específica sobre responsabilidade civil em decisões automatizadas por IA. Porém, tribunais vêm entendendo que a responsabilidade continua sendo das empresas ou profissionais que utilizam essas tecnologias.
Um exemplo é o recente julgamento do TJ-SP que responsabilizou uma empresa por danos causados a consumidores devido a decisões incorretas tomadas exclusivamente por IA, reforçando a necessidade de supervisão humana.
Como Evitar Riscos Legais
Para utilizar decisões automatizadas com segurança jurídica, é indispensável um acompanhamento humano especializado. Advogados podem auxiliar empresas a criar protocolos claros de compliance, protegendo-as juridicamente contra possíveis demandas.
Entre em contato para saber como proteger sua empresa juridicamente na era da automação digital.
