Quais os direitos do paciente com câncer em relação à preservação da fertilidade antes do tratamento?
Para muitos pacientes jovens diagnosticados com câncer, a preocupação com a fertilidade após o tratamento é uma questão importante. Alguns tratamentos oncológicos, como a quimioterapia, a radioterapia e a cirurgia, podem afetar a capacidade reprodutiva. Nesse contexto, surge a questão: quais os direitos do paciente com câncer em relação à preservação da fertilidade antes do tratamento?
A legislação brasileira e as diretrizes médicas reconhecem a importância de informar e oferecer opções para a preservação da fertilidade a pacientes que serão submetidos a tratamentos que possam comprometer sua capacidade reprodutiva futura. Embora não haja uma lei específica que obrigue o sistema de saúde a oferecer esses procedimentos gratuitamente em todos os casos, existem importantes avanços e direitos a serem considerados.
O direito à informação é fundamental. Os pacientes com câncer devem ser informados de forma clara e completa pelos seus médicos sobre os riscos que o tratamento pode trazer para a sua fertilidade e sobre as opções disponíveis para a preservação, como o congelamento de óvulos, espermatozoides ou embriões, e a criopreservação de tecido ovariano ou testicular. Essa informação deve ser fornecida em tempo hábil para que o paciente possa tomar uma decisão consciente.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Portaria nº 3.149/2012 instituiu a Política Nacional de Atenção Oncológica, que prevê ações de apoio à reprodução humana para pacientes oncológicos. Embora a oferta de técnicas de preservação da fertilidade no SUS ainda seja limitada, alguns hospitais e centros de referência oferecem esses serviços, muitas vezes no âmbito de projetos de pesquisa ou programas específicos.
No que diz respeito aos planos de saúde, a cobertura de procedimentos de reprodução assistida, incluindo a preservação da fertilidade, ainda é um tema em debate. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não inclui expressamente a cobertura para a preservação da fertilidade de pacientes oncológicos. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a importância desses procedimentos, especialmente quando há indicação médica e o tratamento oncológico representa um risco significativo para a fertilidade futura do paciente.
Um exemplo prático ocorre com uma jovem diagnosticada com câncer de mama que precisará passar por quimioterapia. Antes de iniciar o tratamento, ela deve ser informada sobre a possibilidade de congelar seus óvulos para preservar sua fertilidade e ter a chance de ter filhos no futuro. Em alguns casos, se o plano de saúde negar a cobertura desse procedimento, a paciente pode buscar seus direitos na Justiça, argumentando que a preservação da fertilidade é parte integrante do tratamento oncológico, visando a sua saúde integral e bem-estar futuro. Decisões judiciais têm reconhecido o direito à preservação da fertilidade nesses casos.
É importante ressaltar que o tempo é um fator crucial quando se trata de preservar a fertilidade antes do tratamento oncológico. Por isso, a comunicação clara e precoce entre o paciente e a equipe médica é essencial.
Se você é paciente com câncer e está preocupado com a sua fertilidade futura, converse com seu médico sobre as opções de preservação disponíveis e sobre seus direitos. Buscar orientação jurídica especializada também pode ser importante para entender as possibilidades de cobertura pelo plano de saúde ou pelo SUS. Preservar a esperança de construir uma família é um direito importante a ser considerado.
