Proteção de Dados e Compliance Digital: Como Evitar Riscos Jurídicos na Era da Informação
Por que a proteção de dados se tornou prioridade absoluta?
Com a digitalização acelerada de serviços e relações contratuais, o risco jurídico relacionado ao tratamento indevido de dados aumentou consideravelmente. Empresas de todos os portes e profissionais liberais, inclusive escritórios de advocacia, precisam garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob pena de sanções severas.
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Responsabilidades e obrigações legais de quem lida com dados
O controlador e o operador de dados devem garantir a segurança, a transparência e o consentimento expresso do titular. É necessário criar políticas internas de privacidade, treinar colaboradores, revisar contratos e sistemas, além de estar preparado para responder a eventuais vazamentos de dados.
Por exemplo, um escritório de advocacia que recebe documentos e informações confidenciais de seus clientes deve implementar medidas técnicas como criptografia, autenticação em dois fatores e controle de acesso, além de garantir a exclusão segura de dados após o término da prestação de serviços.
Casos concretos e jurisprudência relevante
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa por vazamento de dados cadastrais, determinando a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por cliente afetado. Essa decisão reforça que o simples vazamento, mesmo sem prejuízo direto, já configura violação à LGPD.
Além disso, a jurisprudência vem consolidando a responsabilidade objetiva do controlador de dados, especialmente em relações de consumo, conforme preceituado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor combinado com os arts. 42 a 45 da LGPD.
O compliance digital como diferencial competitivo
Estar em conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial de confiança. Clientes e parceiros preferem fazer negócios com empresas que demonstram responsabilidade com suas informações. Além disso, o compliance digital fortalece a reputação institucional e evita litígios onerosos.
Segurança jurídica e suporte especializado
Não basta saber da lei — é preciso aplicá-la corretamente em cada processo interno e externo. Um advogado especializado em proteção de dados pode mapear riscos, revisar contratos e implementar políticas eficazes de governança da informação. Prevenir-se é sempre mais barato do que reparar danos.
Se sua empresa ou seu escritório ainda não está adequado à LGPD, o momento de agir é agora. Conte com orientação jurídica para garantir conformidade legal e confiança de mercado.
