Proporcionalidade e Razoabilidade: Balizas para a Justiça Administrativa
Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são indispensáveis no Direito Administrativo, garantindo que as decisões públicas sejam equilibradas e adequadas aos objetivos propostos. Embora não estejam expressamente mencionados na Constituição Federal, eles são amplamente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como pilares para evitar abusos de poder. Mas como esses princípios são aplicados na prática?
O que São Proporcionalidade e Razoabilidade?
A proporcionalidade exige que as ações administrativas sejam adequadas, necessárias e equilibradas em relação ao objetivo a ser alcançado. Já a razoabilidade determina que as decisões sejam tomadas com base em critérios lógicos, justos e coerentes.
Por exemplo, em um caso de infração leve de trânsito, seria desproporcional aplicar uma sanção de alta gravidade, como a suspensão da CNH. Da mesma forma, seria irrazoável exigir documentos desnecessários para a concessão de um benefício público.
Exemplos de Aplicação
Um caso prático envolvendo a proporcionalidade foi o julgamento do STF sobre a “boca de urna” nas eleições. A Corte considerou desproporcional aplicar a pena máxima de cassação do registro de candidatura por uma infração menor, como distribuir panfletos em horário proibido.
No âmbito da razoabilidade, é comum encontrar decisões administrativas anuladas por exigirem documentos excessivos ou incompatíveis com a situação do cidadão. Esses casos refletem a importância de avaliar cada situação com bom senso.
Decisões Judiciais e Atualizações
Tanto a proporcionalidade quanto a razoabilidade têm sido amplamente utilizadas pelo Poder Judiciário para avaliar a legalidade de atos administrativos. Recentemente, o STJ anulou multas ambientais aplicadas de forma genérica, sem análise individualizada dos danos, reforçando a necessidade de decisões proporcionais e razoáveis.
Além disso, a Lei nº 13.655/2018 trouxe maior clareza sobre a aplicação desses princípios, determinando que a motivação dos atos administrativos deve considerar as consequências práticas das decisões, reforçando o equilíbrio entre os interesses público e privado.
Por Que Esses Princípios São Cruciais?
Para os cidadãos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade representam uma proteção contra arbitrariedades e abusos. Para os gestores públicos, eles são ferramentas que orientam decisões mais justas e equilibradas.
Se você se sentir prejudicado por uma decisão administrativa desproporcional ou irrazoável, é importante buscar orientação jurídica para avaliar as possibilidades de contestação. A justiça administrativa depende do equilíbrio entre o poder público e os direitos dos cidadãos.
