Princípios Constitucionais e o Direito ao Trabalho no Brasil
O direito ao trabalho é um dos pilares da Constituição Federal de 1988, sendo assegurado pelo artigo 6º como um direito social fundamental. Ele está sustentado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção ao trabalhador.
O princípio da dignidade da pessoa humana é central na garantia de condições de trabalho que respeitem a saúde, segurança e integridade dos trabalhadores. Decisões judiciais têm determinado a reparação de danos em casos de assédio moral ou condições laborais degradantes.
Outro ponto importante é o princípio da igualdade, que assegura oportunidades iguais para todos, sem discriminação. O STF já decidiu que a exigência de teste de gravidez em processos seletivos é inconstitucional, considerando a prática discriminatória e violadora desse princípio.
O princípio da proteção ao trabalhador, por sua vez, fundamenta a criação de direitos como salário mínimo, férias remuneradas e estabilidade em casos de acidente de trabalho. A reforma trabalhista de 2017 gerou debates jurídicos sobre a compatibilidade de algumas mudanças com esse princípio.
Portanto, os princípios constitucionais garantem o direito ao trabalho digno e igualitário. Procurar orientação jurídica pode ser essencial para proteger seus direitos em casos de conflitos ou violações trabalhistas.
