Princípios Constitucionais e o Direito à Privacidade na Era Digital
O avanço tecnológico trouxe novos desafios para a proteção do direito à privacidade, que está diretamente relacionado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da intimidade e liberdade. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, assegura que a privacidade é inviolável.
O princípio da inviolabilidade da intimidade é aplicado para proteger dados pessoais e informações sensíveis contra uso indevido. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma fundamental que regula o tratamento de dados pessoais, exigindo transparência e consentimento do titular.
Outro princípio relevante é o da dignidade da pessoa humana, que fundamenta decisões judiciais sobre vazamento de dados. Recentemente, tribunais determinaram indenizações a pessoas que tiveram informações pessoais divulgadas sem autorização, reforçando a proteção desse direito.
A liberdade de expressão também deve ser equilibrada com o direito à privacidade. Casos de divulgação não autorizada de imagens ou mensagens em redes sociais têm sido julgados com base no princípio da proporcionalidade, protegendo as vítimas de violações digitais.
Assim, os princípios constitucionais são essenciais para garantir a privacidade na era digital. Procurar orientação jurídica pode ser cruc
