Princípios Constitucionais e a Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade fiscal é um pilar essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos, sendo orientada por princípios constitucionais como legalidade, eficiência e moralidade. Esses princípios garantem que o orçamento público seja utilizado de forma ética e transparente.
O princípio da legalidade determina que todos os gastos públicos devem estar previstos em lei, assegurando que as finanças do Estado sejam geridas dentro de limites legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a principal norma que regula esse princípio, impondo regras rígidas para controle de despesas e endividamento.
O princípio da eficiência também é central para a responsabilidade fiscal, exigindo que os recursos públicos sejam aplicados da melhor maneira possível. Um exemplo prático é a digitalização de serviços públicos, que reduz custos e aumenta a transparência nas ações governamentais.
Outro aspecto relevante é o princípio da publicidade, que garante o acesso da população às informações sobre a execução orçamentária. A transparência é fundamental para que os cidadãos possam fiscalizar o uso dos recursos públicos e denunciar irregularidades.
Assim, os princípios constitucionais asseguram a gestão responsável das finanças públicas. Ter apoio jurídico pode ser essencial para monitorar ou questionar o uso inadequado de recursos públicos.
