Princípios Ambientais em Áreas de Preservação Permanente: Questões Atuais
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas por diversos princípios ambientais, como o Princípio da Prevenção e o Princípio da Sustentabilidade, sendo essenciais para garantir a proteção de ecossistemas sensíveis.
Fundamentos Legais
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define as APPs como áreas indispensáveis para a preservação ambiental, como margens de rios, topos de morros e encostas.
Exemplos de Aplicação do Código Florestal
A proteção de matas ciliares em regiões agrícolas, que ajudam a prevenir a erosão do solo e a preservação da qualidade da água, reflete a importância desses princípios na prática.
Problemas e Desafios Atuais
A ocupação irregular e a exploração econômica de APPs, como no caso do desmatamento da Amazônia, continuam sendo grandes desafios para a aplicação efetiva das normas.
A Importância de Preservar APPs
Essas áreas protegem recursos hídricos, previnem desastres naturais e preservam a biodiversidade. Sua degradação pode levar a consequências irreversíveis, como enchentes e extinção de espécies.
Como Denunciar Irregularidades em APPs?
Cidadãos podem acionar órgãos ambientais, como o IBAMA, ou buscar orientação jurídica para denunciar ocupações ilegais e exigir a recuperação dessas áreas.
