Princípios Administrativos e a Fiscalização de Serviços de Saneamento Básico
O saneamento básico é essencial para a saúde pública e para a qualidade de vida da população. Alinhada aos princípios administrativos, como eficiência, publicidade e moralidade, a fiscalização dos serviços de saneamento busca garantir que água potável, coleta de esgoto e resíduos sólidos sejam fornecidos de forma acessível e segura. Mas como os princípios administrativos fortalecem a fiscalização nesse setor?
Princípios Administrativos no Saneamento
- Eficiência: Garante que os serviços sejam prestados com qualidade e abrangência, utilizando recursos de forma otimizada.
- Publicidade: Exige transparência nos contratos e nas metas de cobertura dos serviços.
- Moralidade: Assegura que as concessionárias e os gestores públicos atuem com ética e responsabilidade.
A Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de saneamento no Brasil, reforçando a fiscalização e a transparência.
Exemplos de Fiscalização
- Controle de Qualidade da Água: Monitoramento da potabilidade e conformidade com os padrões estabelecidos pela Anvisa.
- Auditorias em Contratos: Verificação do cumprimento de cláusulas contratuais por concessionárias de saneamento.
- Fiscalização de Tarifas: Garantia de que as tarifas cobradas sejam justas e proporcionais aos serviços oferecidos.
Um exemplo prático foi a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no monitoramento da expansão dos serviços em áreas rurais e periféricas.
