Princípio da Reciprocidade em Matéria de Extradição: O Que Significa na Prática?

A extradição no Brasil pode ocorrer mesmo sem tratado, com base no princípio da reciprocidade, um dos pilares da diplomacia jurídica internacional. Mas afinal, o que é reciprocidade e como ela funciona?

🔁 Entendendo o Princípio da Reciprocidade

O princípio da reciprocidade permite que o Brasil conceda extradição a países com os quais não possui tratado, desde que:

• Esse país também esteja disposto a extraditar brasileiros ao Brasil, nas mesmas condições;

• A solicitação obedeça às normas constitucionais e legais brasileiras.

Ou seja, é uma troca de confiança e de garantias entre Estados soberanos.

📑 Base Legal e Interpretação do STF

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e a jurisprudência do STF reconhecem a validade da reciprocidade como fundamento autônomo para conceder ou exigir extradição, desde que haja comprovação clara da disposição do país requerente.

Trata-se de uma prática reconhecida pelo Direito Internacional Consuetudinário.

🧷 Casos Práticos: Quando a Reciprocidade Substitui o Tratado

O Brasil já concedeu extradições a países sem tratados, como Líbano e Angola, desde que houvesse manifestação formal de reciprocidade.

No julgamento da Extradição 1.324, o STF reafirmou que a reciprocidade deve ser “clara, inequívoca e formalmente expressa” – não bastando promessas genéricas ou meras intenções diplomáticas.

💡 Segurança sem Papel Assinado?

Você confiaria em entregar alguém a um país que não garante as mesmas condições em retorno? A reciprocidade exige mais do que confiança — exige compromisso diplomático real.

✅ Conclusão: Reciprocidade é Confiança com Limites Jurídicos

A extradição com base em reciprocidade é legítima, mas requer garantias objetivas. O Brasil mantém sua soberania e segurança jurídica mesmo sem tratados formais — desde que haja respeito mútuo entre as nações.