Princípio da Razoabilidade: Um Limite Contra o Arbitrário
O princípio da razoabilidade é uma das ferramentas mais importantes para evitar abusos de poder e garantir justiça nas decisões administrativas e judiciais. Embora não esteja expresso na Constituição Federal, ele é amplamente utilizado pela jurisprudência como um princípio implícito.
Na prática, esse princípio exige que atos e decisões sejam proporcionais e compatíveis com os objetivos pretendidos. Por exemplo, em casos de aplicação de multas administrativas, o Judiciário frequentemente avalia se o valor imposto é razoável em relação à infração cometida.
Recentemente, o STF declarou inconstitucional uma lei estadual que proibia a adoção de medidas preventivas contra a COVID-19, argumentando que ela violava o princípio da razoabilidade ao comprometer a saúde pública. Esse caso demonstra como o princípio é usado para proteger o interesse coletivo.
Outro exemplo ocorre no direito penal, onde penas excessivas ou inadequadas podem ser questionadas com base na razoabilidade. Um caso emblemático envolveu a redução da pena aplicada a uma pessoa condenada por furto de itens de baixo valor, fundamentada no princípio da razoabilidade e da dignidade humana.
Portanto, o princípio da razoabilidade é um instrumento essencial para equilibrar o poder estatal e os direitos individuais. Procurar orientação jurídica pode ser a melhor forma de questionar medidas ou sanções desproporcionais.
