Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: Limites ao Poder Discricionário

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam como limites ao exercício do poder discricionário pela Administração Pública, assegurando que as decisões administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos fins que se propõem alcançar. Esses princípios buscam evitar excessos e abusos por parte dos agentes públicos, garantindo a justiça e a equidade nas ações governamentais.

Conceito de Razoabilidade e Proporcionalidade

A razoabilidade refere-se à exigência de que as decisões administrativas sejam coerentes e compatíveis com os padrões aceitáveis pela sociedade, evitando medidas arbitrárias ou desarrazoadas. Já a proporcionalidade implica que as ações da Administração devem ser adequadas ao fim desejado, necessárias (não havendo meio menos gravoso para atingir o objetivo) e proporcionais em sentido estrito, ou seja, o benefício alcançado deve superar o sacrifício imposto.

Aplicações Práticas dos Princípios

A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é observada em diversas situações:

• Aplicação de Sanções Administrativas: As penalidades impostas pela Administração devem ser proporcionais à gravidade da infração cometida, evitando punições excessivas ou desproporcionais.
• Limitações de Direitos: Medidas que restrinjam direitos dos administrados, como interdições ou restrições de uso, devem ser justificadas por razões de interesse público e ser as menos gravosas possíveis.
• Exercício do Poder de Polícia: A atuação da Administração no controle e fiscalização de atividades privadas deve ser proporcional ao risco ou dano que se pretende evitar, evitando intervenções desnecessárias ou excessivas.

Exemplo Prático: Interdição de Estabelecimento Comercial

Um exemplo concreto da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é a interdição de um estabelecimento comercial por infração sanitária. A Administração deve avaliar se a medida de interdição total é proporcional à gravidade da infração ou se medidas menos gravosas, como a aplicação de multa ou a interdição parcial, seriam suficientes para sanar o problema, evitando prejuízos desnecessários ao proprietário.