Princípio da Legalidade: Como Ele Molda as Ações da Administração Pública
O princípio da legalidade é uma das bases do Direito Administrativo e se destaca como um dos pilares do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele impõe que todas as ações da Administração Pública devem ser previamente autorizadas por lei. Mas como esse princípio impacta a gestão pública e as interações entre Estado e cidadão?
O que é o Princípio da Legalidade?
Diferentemente do que ocorre no âmbito privado, em que as pessoas podem fazer tudo o que a lei não proíbe, no setor público a lógica é inversa: os agentes públicos só podem agir quando a lei autoriza. Essa limitação tem como objetivo impedir abusos de poder e proteger o interesse coletivo, reforçando a ideia de um Estado subordinado às normas jurídicas.
Um exemplo clássico da aplicação do princípio da legalidade é o processo de licitação. Toda contratação pública deve seguir regras previstas em leis específicas, como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Sem o devido embasamento legal, qualquer ato administrativo pode ser considerado nulo.
Impactos Práticos do Princípio
Na prática, o princípio da legalidade garante previsibilidade e segurança jurídica. Imagine, por exemplo, que uma prefeitura decide criar um novo imposto municipal sem que haja base legal. Essa cobrança seria flagrantemente inconstitucional, pois violaria a legalidade tributária, prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição.
Além disso, o princípio é essencial para a eficiência administrativa, uma vez que obriga os agentes públicos a respeitarem procedimentos claros e objetivos. Isso evita ações arbitrárias e reforça a confiança da população no Estado.
Decisões Recentes e Repercussões Jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado, em suas decisões, a importância do princípio da legalidade. Em um julgamento recente sobre a criação de taxas por estados e municípios, a Corte declarou inconstitucional a imposição de tributos sem previsão legal, consolidando o entendimento de que o princípio é inegociável.
Outro exemplo marcante foi a anulação de decretos administrativos que alteravam políticas públicas sem respaldo legislativo, reforçando que o poder executivo não pode extrapolar suas funções legislativas.
Por Que Esse Princípio é Crucial para Você?
O princípio da legalidade não afeta apenas o Estado, mas também protege o cidadão contra eventuais abusos. Saber que um ato administrativo pode ser questionado quando não segue a lei dá ao cidadão um importante instrumento de defesa. Se você acredita que uma decisão pública pode ter violado esse princípio, é essencial buscar orientação jurídica para proteger seus direitos.
A compreensão do princípio da legalidade é fundamental para garantir que os atos administrativos sejam justos, transparentes e alinhados com a legislação vigente. Contar com um profissional experiente pode ser a melhor forma de solucionar questões que envolvam atos administrativos possivelmente ilegais.
