Princípio da Intranscendência no Direito Ambiental Brasileiro
O Princípio da Intranscendência, também conhecido como intransferibilidade da responsabilidade, estabelece que a responsabilidade por danos ambientais não pode ser transferida a terceiros, devendo ser assumida diretamente pelo responsável.
Base Jurídica e Contexto
Esse princípio decorre da Lei nº 6.938/1981, que prevê a responsabilidade objetiva para danos ambientais. Isso significa que a obrigação de reparar o dano recai sobre quem o causou, independentemente de culpa.
Exemplos Práticos
Casos de desastres ambientais, como o rompimento de barragens, demonstram a aplicação do princípio. As empresas responsáveis não podem repassar a responsabilidade a outros entes, como parceiros ou comunidades locais.
Importância do Princípio
A intranscendência garante que os responsáveis diretos sejam punidos, promovendo maior comprometimento com a preservação ambiental e evitando que os custos de reparação recaiam sobre a sociedade.
Desafios na Aplicação
Algumas empresas tentam transferir responsabilidades por meio de contratos ou subterfúgios legais. A fiscalização eficiente é crucial para evitar essas práticas.
Como Agir em Casos de Danos?
Se você ou sua comunidade foi afetado por um dano ambiental, é possível acionar judicialmente os responsáveis diretos. Contar com um advogado especializado é fundamental para garantir seus direitos.
