Princípio da Informação Ambiental: O Direito de Saber e o Dever de Transparência
O Princípio da Informação Ambiental garante o acesso à informação sobre questões ambientais, promovendo transparência e participação cidadã.
A Lei e o Princípio
No Brasil, o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito à informação ambiental. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) também reforça esse princípio.
Exemplos de Exercício do Direito
Um exemplo é o acesso a relatórios de impacto ambiental antes da construção de grandes empreendimentos, como hidrelétricas ou rodovias, permitindo que a sociedade avalie os riscos.
Por que a Informação é Importante?
Com informações claras, cidadãos podem tomar decisões conscientes e exigir responsabilidades de governos e empresas.
Como Exercer Seu Direito?
Se informações ambientais estão sendo negadas, é possível buscar judicialmente seu acesso. Um advogado especializado pode orientar nesse processo.
