Princípio da Boa-Fé Objetiva nas Relações de Trabalho: Expectativas e Deveres Recíprocos

Em qualquer relação humana, a confiança é um elemento essencial para o bom convívio e para o alcance de objetivos comuns. No mundo do trabalho, essa premissa não é diferente. O Princípio da Boa-Fé Objetiva surge como um farol, iluminando as relações trabalhistas e exigindo que empregadores e empregados ajam com lealdade, honestidade e cooperação. Mas, o que significa, na prática, agir com boa-fé objetiva no contexto do trabalho? E quais são os deveres e expectativas que decorrem desse princípio?

Boa-Fé Objetiva: Mais do que Intenção, Ações Concretas de Lealdade

A Boa-Fé Objetiva, diferentemente da boa-fé subjetiva (que se refere à intenção íntima do agente), se manifesta por meio de condutas concretas e verificáveis. Ela impõe às partes da relação de trabalho deveres de conduta, como lealdade, probidade, cooperação, informação, transparência e proteção da confiança. O Código Civil, em seu artigo 422, já estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, em todas as fases do contrato, os princípios de probidade e boa-fé”. Essa regra se aplica com ainda mais força no Direito do Trabalho, em razão da natureza especial da relação de emprego e da necessidade de proteger a parte mais vulnerável, o trabalhador. A Boa-Fé Objetiva, portanto, não é apenas uma recomendação ética, mas sim um princípio jurídico com força normativa e consequências práticas.

Deveres Anexos da Boa-Fé: Um “Contrato” Além do Contrato

A Boa-Fé Objetiva irradia seus efeitos para além do contrato de trabalho formal, gerando uma série de deveres anexos ou laterais que devem ser observados por empregadores e empregados antes, durante e depois da relação de emprego. Esses deveres, embora nem sempre expressos em lei ou contrato, decorrem da expectativa legítima de que as partes agirão com lealdade e cooperação.

Exemplos de Deveres Anexos da Boa-Fé Objetiva:

• Dever de Informação e Transparência: O empregador tem o dever de informar o empregado sobre as condições de trabalho, os riscos da atividade, as normas internas da empresa e outras informações relevantes para o bom desempenho da função e para a proteção de seus direitos. Da mesma forma, o empregado tem o dever de informar o empregador sobre suas qualificações, suas limitações e qualquer fato relevante que possa impactar a relação de emprego. A transparência e a comunicação clara são pilares da boa-fé objetiva.
• Dever de Cooperação e Colaboração: A Boa-Fé Objetiva exige que empregadores e empregados cooperem entre si para o bom andamento da atividade empresarial e para o alcance dos objetivos comuns. Isso implica flexibilidade, disposição para o diálogo e busca por soluções conjuntas para os problemas que surgirem. A colaboração e o trabalho em equipe são expressões da boa-fé objetiva no ambiente de trabalho.
• Dever de Lealdade e Fidelidade: O empregado tem o dever de ser leal ao empregador, de defender os interesses da empresa e de não praticar concorrência desleal. O empregador, por sua vez, tem o dever de ser leal ao empregado, de respeitar seus direitos, de não praticar assédio moral e de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável. A fidelidade e o respeito mútuo são marcas da boa-fé objetiva.
• Dever de Proteção e Cuidado: O empregador tem o dever de proteger a integridade física e moral do empregado, adotando medidas de segurança e saúde no trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais e combatendo o assédio moral. O empregado, por sua vez, tem o dever de cuidar dos bens da empresa, de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) e de zelar pela segurança no ambiente de trabalho. O cuidado mútuo e a responsabilidade compartilhada são faces da boa-fé objetiva.

Jurisprudência e a Boa-Fé Objetiva: Condutas Leais Valorizadas na Justiça do Trabalho

Os tribunais trabalhistas têm aplicado cada vez mais o Princípio da Boa-Fé Objetiva para solucionar conflitos e reprimir condutas desleais de empregadores e empregados. Decisões recentes têm condenado empresas por omitir informações relevantes sobre os riscos da atividade, por praticar assédio moral, por descumprir acordos verbais e por adotar práticas discriminatórias, com base na violação da boa-fé objetiva. Da mesma forma, empregados que agem com deslealdade, que praticam sabotagem, que divulgam segredos da empresa ou que usam indevidamente informações confidenciais também podem ser responsabilizados judicialmente, com base no mesmo princípio. A jurisprudência busca promover a ética e a lealdade nas relações de trabalho, valorizando a boa-fé objetiva como um pilar da justiça contratual.

Exemplo de Condenação por Violação da Boa-Fé Objetiva:

Um caso recente envolveu uma empresa que demitiu um empregado que estava prestes a se aposentar, poucos meses antes de completar o tempo necessário para a aposentadoria integral. A Justiça do Trabalho, aplicando o Princípio da Boa-Fé Objetiva, considerou a demissão abusiva, por entender que a empresa agiu com deslealdade e má-fé, frustrando a legítima expectativa do empregado de se aposentar com melhores condições. A empresa foi condenada a indenizar o empregado pelos danos morais e materiais decorrentes da demissão abusiva, com base na violação do dever de lealdade e proteção da confiança, inerentes à boa-fé objetiva.

Conclusão: Relações de Trabalho Éticas e Sustentáveis: O Legado da Boa-Fé Objetiva

O Princípio da Boa-Fé Objetiva é um convite à ética e à responsabilidade nas relações de trabalho. Ele nos lembra que o contrato de trabalho não é apenas um instrumento jurídico, mas sim um pacto de confiança entre pessoas que buscam objetivos comuns. Empregadores e empregados que agem com boa-fé objetiva constroem relações mais sólidas, duradouras e produtivas, beneficiando a si mesmos e a toda a sociedade. A Boa-Fé Objetiva é, portanto, um ingrediente essencial para um mundo do trabalho mais justo, humano e sustentável.