Prescrição Penal e seu Impacto na Concessão de Extradição

A prescrição penal é um tema decisivo em pedidos de extradição. Se o crime estiver prescrito segundo a legislação brasileira ou do país requerente, a extradição pode ser negada de forma imediata.

🕰️ O Que é a Prescrição Penal?

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso do tempo, conforme o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quando ela ocorre, o crime não pode mais ser julgado ou punido, ainda que o autor seja posteriormente identificado.

No contexto da extradição, o Brasil considera a prescrição tanto de acordo com a legislação brasileira quanto com a do Estado requerente, conforme entendimento consolidado do STF.

⚖️ Jurisprudência e Aplicações Práticas

O STF já negou diversos pedidos com base na prescrição. Um caso marcante foi o da Extradição 1.398, em que o pedido de um país europeu foi recusado por estar prescrito de acordo com o Código Penal Brasileiro, ainda que vigente no país de origem.

O entendimento da Corte é claro: se o crime não pode mais ser punido no Brasil, não há como justificar a entrega do indivíduo a outro país.

🧠 Ponto de Atenção: Interrupção e Suspensão da Prescrição

Na análise do STF, são observados elementos como:

• A existência de mandado de prisão internacional;

• A interrupção da prescrição por atos judiciais válidos;

• O tempo de residência do réu no Brasil.

Esses fatores podem suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, exigindo análise minuciosa de cada caso.

💡O Tempo Pode Proteger ou Prejudicar

A prescrição pode ser vista como um escudo contra o arbítrio estatal, mas também um risco à justiça quando favorece criminosos foragidos. Por isso, o papel do STF é equilibrar esse princípio com responsabilidade e precisão técnica.

✅ Conclusão: Prescrição é Filtro Jurídico em Pedidos de Extradição

A análise da prescrição penal é obrigatória em todos os pedidos de extradição. Ela garante que o Brasil não seja instrumento de abusos e reafirma a importância do tempo como regulador do direito de punir.