Preparo do Recurso Trabalhista: Checklist completo para evitar a inadmissibilidade por falhas formais

Você está prestes a dar um passo crucial na defesa dos seus direitos trabalhistas: interpor um recurso. Mas atenção! Não basta ter razão, é preciso seguir um caminho processual rigoroso para que o seu recurso seja sequer analisado pelo Tribunal. O “preparo” do Recurso Trabalhista é um conjunto de formalidades essenciais que, se negligenciadas, podem levar à inadmissibilidade do seu recurso, frustrando todas as suas chances de reverter a decisão desfavorável. Para te ajudar a não cair nessa armadilha, preparei um checklist completo do Preparo do Recurso Trabalhista, com tudo o que você precisa verificar para garantir que o seu recurso seja admitido e julgado no mérito!

O que é o Preparo do Recurso Trabalhista e por que ele é tão importante?

O Preparo do Recurso Trabalhista se refere ao cumprimento de todas as formalidades legais exigidas para que o recurso seja considerado apto a ser processado e julgado pelo Tribunal. Essas formalidades incluem o pagamento das Custas Processuais Recursais e o Depósito Recursal Trabalhista (quando exigível), além de outros requisitos formais previstos na lei.

O Artigo 899 da CLT e o Artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelecem as regras sobre o Preparo do Recurso:

Art. 899 da CLT – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, inclusive quanto às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações de direito público a que se refere o inciso I do caput do art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

• 1º – O preparo do recurso, no que concerne ao depósito recursal, será feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

Art. 1.007 do CPC – No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Perceba que o Artigo 1.007 do CPC é claro: a falta de preparo, quando exigido, acarreta a deserção do recurso, ou seja, a sua inadmissibilidade. Isso significa que, mesmo que você tenha argumentos sólidos para reformar a decisão de primeira instância, se o preparo do recurso não for feito corretamente, o seu recurso sequer será analisado no mérito, e a decisão desfavorável será mantida.

Checklist Completo do Preparo do Recurso Trabalhista: Evite a Inadmissibilidade!

Para te ajudar a não cometer erros no preparo do seu recurso, preparei um checklist completo com todos os itens que você precisa verificar antes de protocolar o seu recurso:

1. Verifique o Prazo Recursal:

• Confirme o prazo correto para o recurso que você pretende interpor (Recurso Ordinário: 8 dias úteis; Recurso de Revista: 8 dias úteis; Agravo de Instrumento: 8 dias úteis; Embargos de Declaração: 5 dias úteis; Agravo Interno: 15 dias úteis).
• Conte o prazo corretamente, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, e considerando apenas os dias úteis.
• Atente-se para feriados e suspensões de prazo, que podem alterar o termo final do prazo recursal.

2. Calcule e Recolha as Custas Processuais Recursais:

• Consulte a tabela de custas vigente no site do Tribunal competente para julgar o recurso (TRT ou TST).
• Calcule o valor correto das custas recursais, de acordo com o tipo de recurso e o valor da condenação ou da causa.
• Emita a guia de recolhimento das custas (GRF – Guia de Recolhimento da União) e preencha todos os campos corretamente.
• Realize o pagamento das custas dentro do prazo recursal, preferencialmente com antecedência para evitar imprevistos.
• Junte o comprovante de pagamento das custas à petição recursal.

3. Calcule e Realize o Depósito Recursal (se exigível):

• Verifique se o Depósito Recursal é exigível para o tipo de recurso que você pretende interpor (Recurso Ordinário e Recurso de Revista, em regra, exigem depósito).
• Consulte o valor atualizado do Depósito Recursal, divulgado anualmente pelo TST.
• Calcule o valor correto do Depósito Recursal, considerando o valor da condenação e as eventuais reduções ou dispensas legais (Justiça Gratuita, MEI, ME, EPP, etc.).
• Emita a guia de Depósito Judicial Trabalhista e preencha todos os campos corretamente.
• Realize o depósito em conta vinculada ao juízo, dentro do prazo recursal.
• Junte o comprovante de depósito à petição recursal.

4. Verifique os Requisitos Formais da Petição Recursal:

• Dirija a petição ao órgão judicial competente (TRT ou TST).
• Qualifique corretamente as partes (recorrente e recorrido).
• Indique o número do processo e a Vara do Trabalho de origem.
• Apresente as razões do recurso, com os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da decisão.
• Formule o pedido de reforma da decisão, de forma clara e precisa.
• Assine a petição recursal, com a indicação do número da OAB do advogado.

5. Junte os Documentos Necessários:

• Procuração atualizada do advogado (se não for a mesma procuração da primeira instância).
• Comprovante de pagamento das Custas Processuais Recursais.
• Comprovante de recolhimento do Depósito Recursal (se exigível).
• Outros documentos que sejam relevantes para o recurso (decisões divergentes, leis, etc.).

Exemplo prático de inadmissibilidade por falta de preparo:

Imagine que uma empresa interpôs Recurso Ordinário contra uma sentença que a condenou a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O advogado da empresa, por descuido, recolheu o valor das custas processuais a menor, utilizando uma guia de recolhimento antiga, com valores desatualizados. Ao analisar o recurso, o TRT verificou a insuficiência do preparo e não conheceu do Recurso Ordinário, por considerá-lo deserto. A empresa perdeu a oportunidade de ter o seu recurso julgado no mérito, simplesmente por uma falha formal no preparo.

Não deixe que erros formais enterrem as suas chances de sucesso!

O Preparo do Recurso Trabalhista é uma etapa fundamental e indispensável para garantir a admissibilidade do seu recurso. Siga rigorosamente o checklist, verifique todos os requisitos formais, calcule e recolha corretamente as custas e o depósito recursal, e junte todos os documentos necessários à petição recursal. Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista em Recursos Trabalhistas para te auxiliar em todas as etapas do preparo do recurso e evitar a inadmissibilidade por falhas formais. Entre em contato conosco e garanta que o seu recurso seja admitido e julgado com todas as chances de sucesso!