Por que a castração de animais é uma questão de Direito e saúde pública?
Castração de animais é muito mais do que uma escolha pessoal: é uma questão de lei e bem-estar coletivo. A Lei nº 13.426/2017 regula programas de controle populacional de cães e gatos, incentivando a castração como política pública. Em 2024, o STF julgou uma ação que obrigou municípios a oferecerem castração gratuita, com base no artigo 225 da Constituição, que protege a fauna. Um exemplo prático vem de Campinas, onde um programa municipal reduziu em 30% o número de animais de rua em dois anos.
O abandono e a superpopulação de animais estão diretamente ligados à falta de castração. Sem controle, cães e gatos se multiplicam, lotando ruas e abrigos, o que aumenta riscos de doenças como zoonoses. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 pune o abandono como maus-tratos, mas prevenir é mais eficaz do que punir. A castração, nesse sentido, é uma ferramenta jurídica e sanitária que beneficia todos.
O que a lei exige do poder público?
A legislação pressiona prefeituras a criarem campanhas de castração, mas a implementação é desigual. Em algumas cidades, ONGs preenchem a lacuna, enquanto em outras, a população cobra na Justiça. Em 2023, uma ação civil pública em Salvador forçou a prefeitura a ampliar o acesso à castração, mostrando que o Direito pode ser um motor de mudança. Você já pensou no impacto disso na sua comunidade?
Por que muitos resistem à castração?
Mitos como “é cruel” ou “tira a essência do animal” ainda persistem, mas a ciência e a lei provam o contrário. A castração reduz agressividade, previne doenças e evita ninhadas indesejadas. Tutores que negligenciam isso podem até responder legalmente por abandono ou maus-tratos. É uma responsabilidade que vai além do quintal de casa.
Como garantir acesso e proteção?
Seja como tutor ou cidadão, você pode exigir que a lei seja cumprida e buscar orientação para entender seus direitos. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a pressionar autoridades ou resolver questões envolvendo seu pet. Quer ver menos animais sofrendo nas ruas? Fale com um profissional e descubra como fazer parte dessa solução.
