Plano de Previdência Complementar com Débito em Folha INSS: Como Cancelar?
A previdência complementar é uma forma de poupança de longo prazo. Mas vários aposentados têm sido surpreendidos com descontos mensais relativos a esses planos, muitas vezes sem ciência clara do contrato ou sem acesso aos benefícios.
Previdência Complementar É Obrigatória?
Não. A adesão é sempre voluntária e depende de contrato formal, com cláusulas claras e ciência dos termos. Não pode haver:
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Venda casada com outros produtos;
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Assinatura genérica sem esclarecimentos;
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Desconto sem autorização expressa.
Base Legal
O CDC, art. 6º e 46, obriga o fornecedor a apresentar contrato antes da cobrança. A ausência de informação e clareza invalida a cobrança.
Como Cancelar o Plano e Reaver os Valores?
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Solicite o contrato à seguradora;
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Peça o cancelamento do desconto via Meu INSS;
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Registre reclamação na SUSEP (órgão que fiscaliza seguros e previdência);
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Aja judicialmente se o valor não for devolvido.
Exemplo Concreto
Uma decisão do TJGO, em 2023, reconheceu que o plano de previdência foi “vendido” a um aposentado sem que ele tivesse sequer acesso ao extrato do fundo. O banco foi condenado a cancelar o contrato, devolver os valores com juros e pagar R$ 4 mil por danos morais.
Previdência deve garantir o futuro — não devorar o presente. Se você não contratou, não deve pagar.
