Planejamento Familiar é Seu Direito: A Liberdade de Decidir Sobre Ter Filhos Protegida pela Constituição

A decisão de ter ou não ter filhos, quando tê-los e quantos ter, é uma das mais íntimas e transformadoras na vida de uma pessoa. Por muito tempo, essa escolha foi influenciada por pressões sociais, religiosas ou pela vontade do parceiro. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em um de seus artigos mais libertadores, elevou essa decisão a um patamar de direito fundamental, blindando-a contra interferências indevidas. O parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição estabelece que o planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é livre decisão do casal, sendo dever do Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Isso significa que a autonomia sobre o próprio corpo e sobre o projeto de vida familiar é uma garantia constitucional que você precisa conhecer e exercer.

A Livre Decisão do Casal (e do Indivíduo)

A redação constitucional fala em “livre decisão do casal”, mas a evolução do direito e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que essa liberdade é, em sua essência, individual. A decisão final sobre o próprio corpo cabe a cada pessoa. Essa autonomia é a base que garante o acesso a métodos contraceptivos, à informação de qualidade e, em última instância, à possibilidade de construir uma família que corresponda aos seus desejos e possibilidades. O Estado não pode impor um número de filhos, nem proibir ou dificultar o acesso a meios para evitar a gravidez. Pelo contrário, seu dever é o de ser um facilitador, garantindo que a escolha seja verdadeiramente livre e, acima de tudo, informada.

Laqueadura e Vasectomia: As Novas Regras que Ampliaram a Autonomia

Um dos avanços mais significativos na concretização desse direito veio com a Lei nº 14.443/2022, que modernizou a Lei do Planejamento Familiar. As novas regras representaram uma vitória monumental para a autonomia corporal, especialmente das mulheres. As principais mudanças foram:

• Fim da necessidade de consentimento do cônjuge: Antes, tanto para a laqueadura quanto para a vasectomia, era necessária a autorização do parceiro(a). Essa exigência, que violava a autonomia individual, foi derrubada. Hoje, a decisão sobre a esterilização cirúrgica é exclusivamente sua.
• Redução da idade mínima: A idade mínima para realizar o procedimento foi reduzida de 25 para 21 anos. A exigência de ter, no mínimo, dois filhos vivos foi mantida para quem tem menos de 21 anos.
• Laqueadura durante o parto: A lei facilitou a realização da laqueadura logo após o parto, um desejo antigo de muitas mulheres, desde que a vontade seja manifestada com 60 dias de antecedência.

Paternidade Responsável: O Outro Lado da Moeda da Liberdade

A Constituição atrela a liberdade de decisão ao princípio da paternidade responsável. Isso estabelece um equilíbrio crucial: a liberdade de ter filhos vem acompanhada do dever inegociável de cuidar, amparar, educar e prover o sustento. Não se trata de uma limitação à liberdade, mas de uma consequência lógica dela. O planejamento familiar visa, justamente, permitir que os pais tenham filhos em um momento de vida em que possam exercer essa responsabilidade de forma plena e saudável. A paternidade responsável também se aplica a quem decide não ter filhos, através do uso de métodos contraceptivos para evitar uma gravidez não planejada, com todas as suas complexas consequências sociais e afetivas.

Conheça seus Direitos: O que o SUS Deve Oferecer

A Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer um leque de opções contraceptivas e informativas. Isso inclui não apenas a distribuição de preservativos e pílulas anticoncepcionais, mas também o acesso a métodos de longa duração como o DIU (de cobre e hormonal), implantes contraceptivos e os procedimentos cirúrgicos de laqueadura e vasectomia. Além dos métodos, o SUS deve prover ações educativas e de aconselhamento. Se você encontrar dificuldades no acesso a esses serviços, saiba que está tendo um direito constitucional negado. Procure a secretaria de saúde do seu município ou a Defensoria Pública. Sua autonomia reprodutiva é protegida pela lei mais importante do país.