Perguntas e Respostas sobre a Resolução nº 591/2024 do CNJ e o Julgamento Eletrônico no Poder Judiciário

A Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece normas para a realização de julgamentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário, promovendo maior celeridade, transparência e eficiência. A seguir, respondemos às principais dúvidas sobre essa nova regulamentação.

1. O que é a Resolução nº 591/2024 do CNJ?

A Resolução nº 591/2024 é uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define as regras e diretrizes mínimas para a realização de sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário, garantindo uniformidade no procedimento.

2. Qual o objetivo dessa Resolução?

O principal objetivo é modernizar o Judiciário por meio da informatização, permitindo que os julgamentos sejam feitos em ambiente virtual. Isso ajuda a reduzir prazos processuais, aumentar a transparência e melhorar o acesso às decisões judiciais.

3. Como funciona um julgamento eletrônico?

No julgamento eletrônico:

• O relator inclui ementa, relatório e voto no sistema virtual;
• Os demais magistrados podem analisar o caso e votar dentro de um prazo de 6 dias úteis;
• O julgamento é assíncrono, ou seja, os votos são proferidos sem necessidade de reunião presencial.

4. Quem pode decidir se um processo será julgado eletronicamente?

O relator do processo tem autonomia para decidir se o caso será julgado virtualmente. No entanto, o Regimento Interno do Tribunal pode restringir essa possibilidade para certas classes processuais.

5. Todo processo pode ser julgado eletronicamente?

Não. Alguns processos não podem ser julgados virtualmente, como:

• Processos que envolvam o Tribunal do Júri;
• Casos em que qualquer membro do colegiado ou as partes solicitem o destaque para julgamento presencial.

6. Como é garantida a transparência nos julgamentos eletrônicos?

• Os julgamentos serão públicos e acessíveis em tempo real no site do tribunal;
• A pauta dos julgamentos deve ser publicada com 5 dias úteis de antecedência;
• Os votos dos magistrados serão divulgados à medida que forem proferidos.

7. O que acontece se um magistrado não votar dentro do prazo?

Se um membro do colegiado não se manifestar dentro dos 6 dias úteis estabelecidos, sua ausência será registrada na ata do julgamento.

8. O que é um pedido de destaque e como ele funciona?

O pedido de destaque é um requerimento para que o julgamento ocorra presencialmente. Pode ser solicitado por:

• Qualquer membro do colegiado;
• As partes ou o Ministério Público, desde que seja feito com 48 horas de antecedência e aprovado pelo relator.

9. O que é um pedido de vista e como ele impacta o julgamento?

Um pedido de vista ocorre quando um magistrado solicita mais tempo para analisar o caso. Ele pode:

• Devolver o processo para julgamento eletrônico (inserindo seu voto no sistema);
• Solicitar julgamento presencial, caso considere necessário.

O prazo para devolução deve ser o mais breve possível, não podendo ultrapassar a primeira sessão subsequente.

10. Os advogados podem fazer sustentação oral nos julgamentos eletrônicos?

Sim. Os advogados podem enviar suas sustentações orais em formato de áudio ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão. O material ficará disponível no sistema do tribunal para análise dos magistrados.

11. Em que casos são realizadas sessões virtuais extraordinárias?

Nos casos de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador pode convocar uma sessão virtual extraordinária. Nesses casos, os prazos normais de publicação da pauta e manifestação dos magistrados podem ser reduzidos.

12. Como fica o julgamento eletrônico durante o período eleitoral?

Durante as eleições, os prazos previstos na Resolução nº 591/2024 podem ser excepcionados para garantir maior rapidez nos julgamentos de processos eleitorais. Essas mudanças serão regulamentadas por portaria específica do tribunal.

13. A partir de quando essa Resolução entra em vigor?

A Resolução nº 591/2024 entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025. Até essa data, os tribunais deverão adaptar seus sistemas e normas internas para cumprir as novas regras.

14. Quais são os benefícios dessa Resolução para o Judiciário?

A implementação do julgamento eletrônico traz diversas vantagens, como: ✅ Maior rapidez no trâmite processual;
✅ Aumento da transparência e acessibilidade das decisões;
✅ Redução da necessidade de sessões presenciais, otimizando o tempo dos magistrados;
✅ Facilidade para advogados e partes acompanharem os julgamentos remotamente.

15. Quais desafios podem surgir com essa mudança?

Alguns desafios podem ser enfrentados, como: ⚠️ Infraestrutura tecnológica insuficiente em alguns tribunais;
⚠️ Dificuldade de adaptação para advogados e partes que não estão familiarizados com o sistema eletrônico;
⚠️ Casos complexos que podem exigir maior debate e interação presencial.

Conclusão

A Resolução nº 591/2024 representa um avanço significativo na modernização do Judiciário brasileiro. Ao permitir julgamentos eletrônicos com prazos definidos, transparência e acessibilidade, o CNJ busca tornar a Justiça mais eficiente e ágil, sem comprometer os direitos das partes envolvidas.

Contudo, a implementação bem-sucedida dependerá da adaptação dos tribunais e da infraestrutura tecnológica, garantindo que o julgamento eletrônico seja uma ferramenta eficaz para a prestação jurisdicional. 🚀