Passo a Passo Para Entrar com Ação Judicial Contra Descontos Indevidos do INSS

Identificou um desconto indevido no seu benefício? Você tem todo o direito de buscar a reparação judicial. Este passo a passo mostra como agir, o que reunir e como garantir a devolução dos valores e o fim do desconto.

1. Identifique o Desconto

Acesse o Meu INSS e consulte o extrato de pagamento. Localize:

• Nome da instituição;

• Valor;

• Frequência do desconto;

• Código do lançamento.

2. Tente Resolver Administrativamente

• Solicite cancelamento no próprio app;

• Registre reclamação na Ouvidoria do INSS;

• Reúna os protocolos e provas de tentativa de resolução.

Se a resposta for negativa ou inexistente, avance para o próximo passo.

3. Junte os Documentos

• Cópia dos extratos com os descontos;

• RG, CPF e comprovante de benefício;

• Print da tentativa de cancelamento;

• Ausência de contrato ou gravação (quando não fornecido).

4. Procure um Advogado ou a Defensoria Pública

O advogado poderá ingressar com ação de obrigação de fazer para:

• Cancelar o desconto;

• Reaver os valores pagos (em dobro, conforme o art. 42 do CDC);

• Pedir danos morais, se houver prejuízo significativo.

5. Acompanhe o Processo

• Solicite tutela de urgência para cessar o desconto já no início da ação;

• Mantenha contato com seu representante;

• Guarde as cópias de petições e decisões.

A Justiça está do seu lado. Quando há abuso, fraude ou omissão, o Judiciário pode garantir sua restituição e sua dignidade.