Partilha de Imóveis Comprados Antes do Casamento: Quais os Limites Legais?
A partilha de imóveis adquiridos antes do casamento é uma das maiores causas de conflitos judiciais em separações. Embora a legislação seja clara quanto à exclusão desses bens da comunhão, muitos casais acabam misturando patrimônio, o que pode dificultar a distinção entre o que é individual e o que é comum. Para evitar prejuízos, é essencial compreender os limites legais dessa partilha e saber como proteger o bem.
Imóveis Adquiridos Antes do Casamento Entram na Partilha?
A resposta direta é: não, desde que comprovadamente adquiridos antes do casamento com recursos próprios. O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos anteriormente à união sob o regime de comunhão parcial de bens permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu.
No entanto, o problema surge quando há valorização do imóvel ou investimento com recursos comuns. Nestes casos, pode-se discutir judicialmente se há direito à meação sobre as benfeitorias ou aumento do valor patrimonial.
Decisões Recentes e Exemplos Práticos
Em um caso analisado pelo TJ-SP (Apelação Cível nº 1003125-34.2022.8.26.0100), a esposa alegou ter contribuído com melhorias em um imóvel do marido, adquirido antes do casamento. A Justiça reconheceu o direito dela à meação apenas sobre o valor investido durante a constância da união, sem incluir o imóvel em si na partilha.
Esse tipo de decisão demonstra que misturar recursos patrimoniais pode gerar direito à indenização, mesmo que o bem em si não entre diretamente na divisão.
Como Proteger um Imóvel Adquirido Antes do Casamento?
A melhor forma é manter documentação comprobatória clara: escritura pública, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e declarações no Imposto de Renda. Além disso, evitar reformas ou melhorias com recursos comuns ou, caso aconteça, documentar a origem do dinheiro investido para preservar seus direitos.
Conclusão: Proteja o Que é Seu
Mesmo sendo um bem anterior à união, a má administração ou falta de provas pode colocar o imóvel em risco na partilha. Se você tem um patrimônio que deseja preservar, busque orientação jurídica antes do casamento ou durante a separação para evitar perdas desnecessárias.
