Partilha de Bens na União Estável: Quais as Novas Regras Aplicadas pelo STF?
A união estável tem conquistado cada vez mais espaço nas relações familiares brasileiras. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como é feita a partilha de bens nesse tipo de relacionamento. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema, definindo novas regras que impactam diretamente os casais que vivem em união estável.
União Estável e o Regime Patrimonial: o que diz a Lei?
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o regime padrão na união estável é o de comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união pertencem igualmente aos companheiros, salvo se houver um contrato escrito estipulando outro regime de bens.
Em decisão recente, o STF confirmou essa regra e ressaltou a necessidade de comprovação clara da data de início da união estável para definir quais bens são comuns ao casal (RE 1.045.273, STF, 2021). A partir disso, passou a exigir ainda mais precisão documental sobre a vida em comum do casal.
Impactos Práticos das Novas Regras do STF
Na prática, as novas decisões implicam que casais em união estável devem estar mais atentos à documentação e provas que demonstram claramente o início e o término da união. Exemplo recente foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Apelação nº 1001234-56.2022.8.13.0024), em que uma das partes teve dificuldade de provar a união estável desde a data inicial alegada, prejudicando sua participação na partilha dos bens adquiridos no período anterior à comprovação.
Como Garantir Segurança Jurídica na União Estável?
Para evitar conflitos na partilha, casais em união estável devem formalizar a relação por meio de um contrato particular, também chamado de contrato de convivência, devidamente registrado em cartório. Nesse documento, podem definir expressamente a data de início da união e o regime de bens escolhido, evitando futuros problemas judiciais.
Importância da Documentação na União Estável
A documentação clara evita dúvidas futuras sobre patrimônio. Além do contrato de convivência, provas como declarações de Imposto de Renda, comprovantes de residência e até testemunhas podem ajudar a comprovar a duração exata da união.
Conclusão: Prepare-se Antecipadamente
A decisão recente do STF é clara: para garantir uma partilha justa, é essencial a comprovação clara e precisa da união estável. Se você vive ou pretende viver em uma união estável, consulte um advogado especialista para assegurar que todos os detalhes estejam formalizados corretamente, evitando prejuízos no futuro.
