Os limites da autonomia privada na união estável: a validade de cláusulas abusivas

O contrato de convivência é uma das ferramentas mais importantes para quem vive em união estável. Ele permite que o casal defina as regras da relação, como o regime de bens, a pensão alimentícia e até mesmo a guarda dos filhos. No entanto, a autonomia privada, que é a liberdade de as pessoas criarem suas próprias regras, não é ilimitada. O contrato de convivência deve respeitar os princípios da lei e os direitos fundamentais do casal, sob pena de ter cláusulas consideradas abusivas e nulas pela Justiça.

Uma cláusula abusiva é aquela que viola os princípios do Direito de Família, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Um exemplo de cláusula abusiva é aquela que exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia, mesmo que uma das partes precise dos alimentos. A lei garante o direito à pensão alimentícia, e o casal não pode, em um contrato, abrir mão de um direito fundamental. A cláusula que exclui a pensão alimentícia é nula de pleno direito, ou seja, não tem validade jurídica.

Outro exemplo de cláusula abusiva é aquela que interfere na convivência com os filhos. O casal não pode, em um contrato, estabelecer que um dos companheiros não terá direito de conviver com os filhos, mesmo que ele não seja o pai biológico. O direito de conviver com os filhos é um direito da criança ou adolescente, e não do companheiro, e o contrato não pode limitar esse direito. A lei garante o direito de a criança ou adolescente conviver com todos os membros da família, inclusive com o companheiro do pai ou da mãe.

A validade das cláusulas do contrato de convivência é um tema de extrema importância, pois a ausência de um documento válido pode levar a problemas futuros. É fundamental que o contrato de convivência seja feito por um advogado especialista em Direito de Família, que irá garantir que as cláusulas sejam justas e que respeitem a lei e os direitos das partes. A Justiça não permite que um contrato de convivência seja usado para prejudicar uma das partes ou para violar os princípios do Direito de Família.

A autonomia privada na união estável é um direito, mas também uma responsabilidade. O casal tem a liberdade de criar as suas próprias regras, mas elas devem ser justas e equitativas. Se você está pensando em fazer um contrato de convivência, procure um advogado para te orientar sobre o que pode e o que não pode ser incluído. A sua segurança jurídica é o nosso maior objetivo.