Os Efeitos Jurídicos da Paternidade Socioafetiva no Brasil

Quando o amor e a convivência criam o vínculo familiar.

O conceito de paternidade socioafetiva tem revolucionado o Direito de Família no Brasil. Diferente da paternidade biológica, que se baseia no laço de sangue, a socioafetividade se baseia no afeto e na convivência. O pai socioafetivo é aquele que, por vontade própria, assume a responsabilidade de criar um filho como se fosse seu, sem que haja qualquer vínculo biológico. Este artigo explora os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva, mostrando como ela é tão válida quanto a biológica e por que a justiça a protege.

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva

A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida de duas formas: judicialmente ou extrajudicialmente. O reconhecimento extrajudicial é mais simples e pode ser feito em cartório, desde que o filho tenha mais de 12 anos e o pai concorde. O reconhecimento judicial é feito por meio de uma ação, e exige a comprovação da convivência e do afeto, por meio de testemunhas e de provas documentais.

A Lei nº 13.465/2017 e as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram fundamentais para a regulamentação do reconhecimento extrajudicial. A lei e a jurisprudência, ao facilitarem o processo, estão valorizando o afeto, e dando segurança jurídica a uma forma de família que já existe na prática.

Os Efeitos Jurídicos: Direitos e Deveres

Uma vez que a paternidade socioafetiva é reconhecida, o pai passa a ter todos os direitos e deveres de um pai biológico. A criança passa a ter o direito de usar o nome do pai, de ter sua história reconhecida e, o mais importante, de ter o direito de herança e de pensão alimentícia. O pai socioafetivo, por sua vez, tem o dever de sustento, educação e convivência.

O reconhecimento da paternidade socioafetiva não anula o vínculo com o pai biológico, se ele existir. Com a tese da multiparentalidade consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a criança pode ter o nome de ambos os pais em seu registro. Essa solução jurídica permite que a criança tenha o direito de ter sua história completa, e que a biologia e o afeto coexistam no registro de nascimento.

A Proteção do Afeto e a Evolução do Direito de Família

O reconhecimento da paternidade socioafetiva é um reflexo de um Direito de Família que se humaniza. Ele mostra que o conceito de família vai além do sangue e que o que realmente importa são os laços de afeto e de responsabilidade. O pai não é apenas o que gera; é o que cria, o que cuida e o que ama.

A justiça, ao reconhecer a socioafetividade, está protegendo o melhor interesse da criança. Ela garante que a criança tenha um pai, independentemente de quem ele seja, e que ela tenha acesso a todos os direitos que decorrem da filiação. A paternidade socioafetiva é a prova de que o amor pode reescrever a história e construir laços tão fortes quanto o sangue.