Os direitos e deveres do cônjuge na Separação Judicial: o que muda na prática

A formalização da separação judicial é um marco que redefine o status e as responsabilidades de um casal. Embora o vínculo matrimonial não seja totalmente dissolvido como no divórcio, os efeitos da vida a dois cessam e novos direitos e deveres surgem. O que muda na prática para o cônjuge após a Separação Judicial? Entender essa transição é fundamental para se adaptar à nova realidade com segurança.

O primeiro e mais importante ponto é o fim dos deveres conjugais. A partir da sentença, não existe mais a obrigação de coabitação (morar sob o mesmo teto) ou fidelidade. Cada pessoa retoma sua autonomia de vida, podendo se relacionar com quem quiser, sem que isso tenha qualquer consequência legal. Esse é o principal objetivo da Separação Judicial: formalizar o fim da vida a dois sem romper o vínculo do casamento.

A partilha de bens também é formalizada na Separação Judicial. A partir da sentença, o patrimônio do casal é dividido de acordo com o regime de bens, e cada ex-cônjuge passa a ser o único responsável pelo seu próprio patrimônio e por suas futuras dívidas. Esse é um passo crucial para a proteção financeira e para a reconstrução da vida de forma independente.

No que diz respeito aos filhos, a Separação Judicial estabelece formalmente a guarda (compartilhada ou unilateral), o regime de convivência e a pensão alimentícia. Embora o casamento tenha terminado, o dever de sustento e cuidado com os filhos continua. A decisão judicial serve para organizar a vida familiar de forma clara, evitando conflitos e garantindo o bem-estar dos menores.

Outro ponto que muda é o direito à herança. A Separação Judicial retira do cônjuge o direito de ser herdeiro do outro. No entanto, a lei prevê que, se um dos ex-cônjuges falecer e o outro ainda estiver recebendo pensão alimentícia, ele pode continuar a recebê-la do espólio (a herança). Esse é um detalhe jurídico que precisa ser considerado. O principal dever é a manutenção do respeito e da responsabilidade para com o outro, especialmente quando há filhos envolvidos.