Os Artigos Mais Utilizados do Código Civil Brasileiro e Sua Relevância nos Tribunais
O Código Civil Brasileiro é uma das bases do ordenamento jurídico nacional, regulando relações entre particulares e assegurando direitos fundamentais. Alguns artigos, no entanto, destacam-se por serem frequentemente citados em julgamentos e fundamentais para a resolução de conflitos judiciais. A seguir, analisamos os artigos mais utilizados, com exemplos concretos de aplicação e explicações sobre sua relevância jurídica.
Art. 186 – Ato Ilícito e Responsabilidade Civil
O artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Esse dispositivo é a base da responsabilidade civil no Brasil. Ele tem aplicação em casos de danos materiais, morais e estéticos, sendo amplamente utilizado nos tribunais para garantir a reparação de prejuízos sofridos pelas vítimas.
- Caso Concreto: Um consumidor recebeu um produto errado e o fornecedor não resolveu o problema, levando à condenação por dano moral com base no art. 186.
- Impacto Jurídico: Garante segurança jurídica ao impor o dever de reparar injustiças, protegendo direitos fundamentais.
Art. 927 – Obrigação de Reparar o Dano
O art. 927 complementa o art. 186, determinando que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Esse artigo é essencial em situações de responsabilidade objetiva, como acidentes de trânsito e erros médicos.
- Caso Concreto: Um hospital foi condenado a indenizar um paciente por erro médico, com base no art. 927, que estabelece a responsabilidade objetiva em atividades que envolvem riscos.
- Impacto Jurídico: Reforça a segurança jurídica ao responsabilizar diretamente agentes por danos causados.
Art. 104 – Requisitos de Validade dos Negócios Jurídicos
Este artigo é crucial para garantir a validade de contratos e outros negócios jurídicos. Ele exige:
- Agente capaz;
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- Forma prescrita ou não defesa em lei.
- Caso Concreto: Um contrato de compra e venda foi anulado porque uma das partes era menor de idade, violando o inciso I do art. 104.
- Impacto Jurídico: Assegura a conformidade dos negócios jurídicos com as normas legais.
Art. 422 – Boa-fé Objetiva nos Contratos
A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422, impõe que os contratantes ajam com probidade na conclusão e execução de contratos.
- Caso Concreto: A quebra injustificada de um contrato foi considerada violação da boa-fé objetiva. O STJ determinou a reparação da parte prejudicada.
- Impacto Jurídico: Promove relações contratuais mais equilibradas e justas, inibindo práticas abusivas.
Art. 1.694 – Direito de Alimentos
O artigo 1.694 é um dos pilares do Direito de Família, permitindo que parentes, cônjuges ou companheiros solicitem alimentos necessários para viver de forma compatível com sua condição social.
- Caso Concreto: Um alimentante foi condenado a pagar 30% de seu salário como pensão alimentícia para o filho menor. A decisão baseou-se no art. 1.694.
- Impacto Jurídico: Garante a subsistência de dependentes e promove a dignidade humana.
Art. 1.798 – Ordem da Vocação Hereditária
Este artigo regula a ordem de sucessão, determinando que herdeiros legítimos sucedam na ausência de testamento.
- Caso Concreto: Em disputa entre irmãos e um companheiro, o tribunal dividiu a herança conforme o art. 1.798, considerando também a união estável prevista no art. 1.829.
- Impacto Jurídico: Proporciona estabilidade em partilhas de bens, evitando litígios desnecessários.
Análise Estatística e Doutrinária
Dados recentes reforçam a importância desses artigos:
- Art. 186 e 927: Representam cerca de 35% das ações de responsabilidade civil, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Art. 1.694: É citado em 20% das ações de família, sendo essencial em processos de pensão alimentícia.
- Art. 104 e 422: Aplicados em 40% dos julgados sobre contratos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Doutrina: Autores como Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa destacam a evolução do Código Civil na proteção dos direitos fundamentais e na promoção de justiça nas relações privadas.
Conclusão
Os artigos destacados do Código Civil são fundamentais para assegurar a justiça e a segurança jurídica nas relações interpessoais. Com aplicação em áreas como responsabilidade civil, contratos, família e sucessões, eles impactam diretamente a vida dos cidadãos e a dinâmica dos tribunais, promovendo a pacificação social e a resolução eficiente de conflitos.
