Orientações jurídicas sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada para adultos com TEA

Introdução

A passagem para a vida adulta pode trazer questionamentos jurídicos importantes para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O exercício da capacidade civil, a nomeação de tutor ou curador e a possibilidade de tomada de decisão apoiada são ferramentas legais que visam proteger os direitos e a dignidade do indivíduo com autismo, respeitando seu nível de autonomia.

Tutela, curatela e o novo Código de Processo Civil

O Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) estabelecem regras para tutela e curatela, que podem ser aplicadas em casos em que o adulto com TEA tenha comprometimentos significativos em sua capacidade de gerir a própria vida. No entanto, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), a curatela passou a ser vista como medida excepcional, recomendada apenas quando não há outra forma de garantir a proteção dos interesses da pessoa.

Tomada de decisão apoiada

A tomada de decisão apoiada, prevista no Código Civil após a reforma introduzida pela Lei Brasileira de Inclusão, permite que a pessoa com deficiência, inclusive com TEA, escolha duas ou mais pessoas de sua confiança para auxiliá-la em atos da vida civil. Essa modalidade prioriza a autonomia e busca evitar situações em que a pessoa seja totalmente substituída em suas decisões, como ocorre na curatela tradicional.

Exemplo prático

Imagine um adulto com TEA que consegue se expressar e tem razoável autonomia para lidar com questões simples, mas encontra dificuldade em contratos e decisões financeiras complexas. Nesse caso, a tomada de decisão apoiada pode ser uma saída mais adequada do que a curatela, pois mantém o protagonismo do indivíduo, ao passo que oferece suporte especializado de pessoas de confiança. A decisão final, no entanto, caberá ao Poder Judiciário, que avaliará cada caso.

Conclusão

O ordenamento jurídico brasileiro evoluiu para reconhecer a capacidade jurídica das pessoas com deficiência de maneira diferenciada e inclusiva. Conhecer as opções de tutela, curatela e tomada de decisão apoiada é fundamental para escolher a melhor estratégia de proteção e respeito à autonomia de pessoas adultas com TEA. Em situações de dúvida ou quando há conflitos familiares, buscar assessoria especializada auxilia na definição do caminho mais justo e benéfico para todos.