O Uso de IA no Combate à Corrupção: Limites Jurídicos e Constitucionais

Tecnologia como aliada da integridade pública

A Inteligência Artificial tem ganhado espaço em auditorias públicas, cruzamento de dados de contratos e análise de condutas suspeitas por órgãos de controle. O combate à corrupção no Brasil, tradicionalmente lento e burocrático, pode ganhar eficiência com o uso de algoritmos inteligentes. Mas, até onde essa tecnologia pode ir sem violar garantias constitucionais?

Ferramentas já em uso

O TCU e o MPF já utilizam plataformas baseadas em IA para detectar incongruências em licitações, pagamentos indevidos e enriquecimento ilícito. Sistemas como o “Alice” (do TCU) cruzam dados de centenas de fontes e apontam padrões de risco. É um avanço inegável.

Os limites legais e constitucionais

O uso de IA no setor público deve respeitar:

• O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);

• O sigilo de dados pessoais, segundo a LGPD;

• E o princípio da presunção de inocência.

Se um servidor ou empresa for injustamente apontado por um sistema, pode haver responsabilização do Estado.

Caminho seguro

A solução está no uso responsável e complementar da IA:

• Nunca como “juiz automático”;

• Sempre com revisão humana;

• Com auditoria do algoritmo e total transparência dos critérios.

Tecnologia não substitui a justiça, mas pode — quando bem usada — acelerar o caminho até ela.