O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN): Avanço ou Utopia Jurídica?
A entrada em vigor do TPAN, em 2021, representa um marco histórico no esforço internacional pelo desarmamento nuclear, sendo o primeiro tratado a proibir de forma abrangente todas as atividades relacionadas a armas nucleares. No entanto, sua real eficácia ainda divide opiniões no cenário geopolítico global.
O Que o TPAN Proíbe, na Prática?
O Tratado de Proibição de Armas Nucleares proíbe o desenvolvimento, testagem, produção, posse, armazenamento, transferência e uso ou ameaça de uso de armas nucleares. Os Estados-parte também se comprometem a não permitir que armas nucleares sejam instaladas em seus territórios. É um tratado com vocação universalista, voltado à eliminação total das armas nucleares, algo que nem mesmo o TNP se propôs a fazer com tamanha objetividade.
Quem Está de Fora do Acordo?
Os países que efetivamente possuem armas nucleares — como Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido — não aderiram ao TPAN, o que levanta dúvidas sobre sua eficácia. Mesmo aliados próximos dessas potências, como os membros da OTAN, se recusaram a assinar, alegando questões de segurança estratégica e dissuasão nuclear.
O maior desafio do TPAN é justamente sua falta de adesão por parte dos principais detentores de arsenais nucleares, o que compromete sua capacidade de gerar mudanças concretas no curto prazo.
O Brasil como Protagonista
O Brasil teve papel ativo na formulação e assinatura do TPAN, reforçando seu compromisso histórico com o desarmamento nuclear e a não proliferação. Em sua Constituição Federal (art. 21, XXIII), o país veda expressamente a utilização de energia nuclear para fins não pacíficos, sendo um exemplo de postura coerente entre legislação interna e política internacional.
Avanço Simbólico ou Real?
Críticos argumentam que, sem os países nuclearmente armados, o TPAN não passaria de um “manifesto diplomático”. Por outro lado, defensores do tratado ressaltam seu valor normativo e simbólico, comparando-o a outros tratados de desarmamento que, inicialmente, também enfrentaram resistência, mas que com o tempo se consolidaram como normas internacionais incontestáveis.
O Despertar da Consciência Global
O TPAN acende um alerta moral e jurídico global: a continuidade das armas nucleares não pode ser normalizada. Apesar das limitações políticas, sua existência pressiona a comunidade internacional a repensar a lógica da dissuasão e a reconhecer os riscos existenciais dessas armas.
