O Que São Emendas Parlamentares e Como Funcionam no Orçamento Público?

Entenda o mecanismo que movimenta bilhões e influencia diretamente as políticas públicas no Brasil

No cenário político brasileiro, poucos instrumentos são tão mencionados — e ao mesmo tempo tão pouco compreendidos — quanto as emendas parlamentares. Presente em todos os anos orçamentários, esse mecanismo permite que deputados e senadores indiquem a destinação de parte dos recursos públicos federais. Mas afinal, o que são emendas parlamentares? Como funcionam na prática? E quais os impactos jurídicos e sociais do seu uso?

O que são, de fato, as emendas parlamentares?

Em termos objetivos, as emendas parlamentares são modificações propostas por deputados ou senadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de acordo com o art. 166 da Constituição Federal. Esses ajustes visam alterar, incluir ou suprimir dotações orçamentárias, permitindo que os parlamentares influenciem na alocação de recursos públicos em áreas específicas, como saúde, educação, infraestrutura ou segurança.

Há quatro tipos principais de emendas: individuais, de bancada, de comissão e de relator. Cada uma possui regras e limites próprios. Desde a Emenda Constitucional 86/2015, as emendas individuais passaram a ser impositivas, ou seja, de execução obrigatória, desde que obedecidos os critérios legais.

Em outras palavras, o parlamentar pode direcionar parte do orçamento público federal a demandas de seu interesse político ou regional.

Como elas funcionam na prática?

O processo começa com a apresentação do PLOA pelo Poder Executivo. Em seguida, abre-se prazo para propostas de emenda por parte dos parlamentares. Cada um pode apresentar até 25 emendas, sendo que a soma do valor não pode ultrapassar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, conforme previsão legal.

Após a análise da Comissão Mista de Orçamento e a votação no Congresso, as emendas aprovadas são incorporadas ao orçamento público. A execução, no entanto, depende da liberação do recurso pelo Ministério da Economia — o que historicamente gerou embates entre Executivo e Legislativo, acentuados nos últimos anos com os debates sobre o chamado “orçamento secreto”.

O que diz a lei sobre as emendas parlamentares?

A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são os principais pilares legais que regulam o tema. A EC nº 86/2015 criou a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e estabeleceu que metade do valor deve ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Além disso, decisões recentes do STF reforçaram a necessidade de transparência e publicidade das emendas de relator (RP9), em virtude de possíveis violações aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Ou seja, há um regramento jurídico robusto, mas ainda desafiado por práticas que podem comprometer a legalidade e a ética na destinação dos recursos.

Por que isso importa? Impactos reais para a sociedade

Muitas vezes, hospitais, escolas, obras de saneamento e até viaturas policiais em municípios do interior só se concretizam graças às emendas parlamentares. Isso mostra seu papel crucial no fortalecimento da democracia representativa. Contudo, o uso político dessas emendas pode gerar distorções, privilegiando aliados e ferindo a isonomia entre regiões e cidadãos.

Por isso, entender como funciona esse mecanismo é essencial para o cidadão comum, gestores públicos e profissionais do direito, especialmente diante da crescente judicialização de recursos públicos.

Conclusão: por que você precisa estar atento a esse tema?

Em tempos de crise fiscal e polarização política, as emendas parlamentares estão no centro de um debate que envolve poder, dinheiro e responsabilidade jurídica. Saber como elas funcionam, quais os seus limites e quais as consequências legais de seu uso indevido é essencial — seja para fiscalizar, propor políticas mais justas ou atuar na defesa do interesse público.

Acompanhar o uso das emendas parlamentares é um ato de cidadania e um passo essencial para fortalecer a integridade no uso do dinheiro público.