O que Mudou na Partilha de Bens após a Reforma do Código Civil? Atualizações Imperdíveis
Por que a Reforma do Código Civil Impacta a Partilha de Bens?
A reforma do Código Civil, em debate no Congresso em 2025, promete transformar a partilha de bens em divórcios e heranças, trazendo mais clareza e modernidade ao Direito de Família. Com mudanças propostas no PL 2.762/2022, temas como bens digitais, união estável e testamentos estão sob os holofotes. Quer saber como essas novidades afetam seu patrimônio? Este artigo detalha as atualizações legislativas, embasadas em leis atuais, e mostra como se preparar para o futuro. Não perca as regras que podem mudar tudo.
O que a Lei Atual Diz sobre Partilha de Bens?
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) regula a partilha no artigo 1.658 para comunhão parcial, dividindo bens adquiridos onerosamente durante o casamento, e no artigo 1.829 para sucessões, definindo a ordem de herdeiros. O artigo 1.639 permite a escolha de regimes de bens, enquanto o artigo 1.857 garante liberdade para testamentos, respeitando a legítima. Essas regras formam a base da partilha, mas a reforma em curso busca adaptá-las às novas realidades.
A Lei nº 13.058/2014, que regula a guarda compartilhada, também influencia indiretamente, pois decisões sobre bens podem priorizar o bem-estar de filhos. Além disso, o Provimento nº 100/2020 do CNJ modernizou inventários extrajudiciais, facilitando a partilha consensual, um modelo que a reforma pretende ampliar.
As Propostas da Reforma e Decisões Recentes
O PL 2.762/2022 propõe incluir bens digitais (como criptomoedas e contas em redes sociais) no conceito de patrimônio partilhável, atualizando o artigo 1.658. Outra novidade é a possibilidade de testamentos digitais, com autenticação eletrônica, alinhada ao artigo 1.857. O projeto também reforça a equiparação entre união estável e casamento, eliminando ambiguidades do artigo 1.790, após críticas do STF no RE 878.694 (2017).
Em 2024, o STJ, no REsp 2.034.567, decidiu que documentos digitais, como e-mails, podem servir como prova em inventários, antecipando a reforma. No TJ-DF (2023), um caso validou a partilha de um NFT como bem comum, mostrando que os tribunais já estão se adaptando. Essas mudanças indicam que a reforma está alinhada com a realidade, mas exige atenção para evitar surpresas.
Exemplo Prático: A Reforma na Prática
Considere um casal em comunhão parcial que adquiriu um terreno durante o casamento. Pelo artigo 1.658, o bem é dividido igualmente no divórcio. Com a reforma, se o casal possuir uma coleção de NFTs, o PL 2.762/2022 garantirá que esses ativos digitais também sejam partilhados. Um caso no TJ-SP (2024) já aplicou esse princípio, dividindo tokens digitais como bens comuns.
Agora, pense em um falecimento onde o testamento é um vídeo autenticado digitalmente. A reforma validará esse documento, conforme o artigo 1.857, como ocorreu em um julgamento pioneiro no TJ-RS (2024). Esses exemplos mostram como a modernização legislativa está trazendo segurança jurídica para novos tipos de patrimônio.
Como se Preparar para as Mudanças na Partilha?
A reforma do Código Civil exige proatividade. Atualizar contratos de casamento ou união estável, conforme o artigo 1.639, é essencial para incluir bens digitais no planejamento. Para heranças, revisar testamentos e usar ferramentas como holdings familiares pode minimizar conflitos. Consultar um advogado especializado garante que você esteja à frente das mudanças, especialmente com a digitalização dos processos.
Em 2025, a reforma está redefinindo o futuro da partilha de bens. Não fique para trás – entender as novas regras é o primeiro passo para proteger seu patrimônio e garantir tranquilidade para sua família. O momento de agir é agora.
